Questões de Direito Tributário — OAB

emenda constitucional.

lei ordinária.

medida provisória.

lei complementar.

da multa e dos juros.

da multa e da correção monetária.

apenas dos juros.

apenas da multa.

uma modalidade de extinção dos créditos tributários e consiste na liberação da dívida por parte do credor, respaldada em lei autorizativa.

a perda do direito de constituir o crédito tributário pelo decurso do prazo.

uma modalidade de exclusão dos créditos tributários com a liberação das penalidades aplicadas ao sujeito passivo, respaldada em lei autorizativa.

uma modalidade de extinção dos créditos tributários em razão da compensação de créditos entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, respaldada em lei autorizativa.

não paga o imposto de transmissão de bens imóveis, em função de ser bem público.

fica isento do imposto predial e territorial urbano, ante a imunidade do patrimônio público.

paga o IPTU, mas não paga o ITBI, uma vez que, nesta última hipótese, quem transmite a propriedade do bem é empresa pública.

fica obrigado a pagar todos os tributos que recaiam sobre o bem.

da uniformidade geográfica da tributação.

da legalidade tributária.

da liberdade de tráfego.

da não diferenciação tributária entre a procedência e o destino do produto.

majoração de tributo.

instituição de tributo.

exclusão do crédito tributário.

impossibilidade de exigência de tributo não previsto em lei.

deve vir regulada por lei.

deve vir regulada por lei complementar.

enquadra-se como majoração de tributo.

poderá ser disciplinada mediante decreto.

graduação quanto à natureza de tributo aplicável, desde que não seja hipótese de crime.

analogia, quando esta favorecer o contribuinte.

extinção do tributo, ainda não definitivamente constituído.

ato não definitivamente julgado, quando a lei nova lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.

A Fazenda tem direito de preferência sobre o credor com garantia real, em virtude de seus privilégios.

A Fazenda não pode executar o bem, em função de ter havido a quebra da empresa, prevalecendo o crédito com garantia real.

A Fazenda tem direito de preferência uma vez que a dívida tributária é anterior à hipoteca.

A Fazenda respeitará a preferência do credor hipotecário, nos limites do valor do crédito garantido pela hipoteca.

a Pizza Aqui responde solidariamente pelos tributos devidos pela Pizza Já, até a data do ato de aquisição do estabelecimento empresarial, se a Pizza Já cessar a exploração da atividade.

caso a Pizza Já prossiga na exploração da mesma atividade dentro de 6 (seis) meses contados da data de alienação, a Pizza Aqui responde subsidiariamente pelos tributos devidos pela Pizza Já Ltda. até a data do ato de aquisição do estabelecimento.

caso a Pizza Já mude de ramo de comércio dentro de 6 (seis) meses contados da data de alienação, então a Pizza Aqui será integralmente responsável pelos tributos devidos pela Pizza Já até a data do ato de aquisição desta.

caso o negócio jurídico não fosse a aquisição, mas a incorporação da Pizza Já pela Pizza Aqui, esta última estaria isenta de qualquer responsabilidade referente aos tributos devidos pela Pizza Já até a data da incorporação.