Questões de Direito Tributário — OAB
Resolva questões de Direito Tributário cobradas no Exame de Ordem da OAB, elaboradas pela banca FGV. Cada questão acompanha gabarito e comentário explicando o fundamento jurídico da resposta correta. Pratique de graça e acompanhe seu desempenho na disciplina.
Temas de Direito Tributário cobrados na OAB
- Crédito Tributário: Constituição e Modalidades de Lançamento
- Crédito Tributário: Dinâmica de Suspensão, Extinção e Exclusão
- Garantias, Privilégios e Administração Tributária
- Impostos em Espécie (Repartição Federativa)
- Legislação Tributária: Fontes, Vigência, Aplicação e Interpretação
- Microssistema da Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023)
- Obrigação Tributária e Sujeição Passiva
- Processo Judicial Tributário e Execução Fiscal
- Regimes Especiais de Tributação
- Responsabilidade Tributária
- Sistema Constitucional Tributário: Competência Tributária e Repartição de Receitas
- Sistema Constitucional Tributário: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Sistema Constitucional Tributário: Limitações ao Poder de Tributar (Imunidades)
- Sistema Constitucional Tributário: Limitações ao Poder de Tributar (Princípios)
No exercício de 1995, um contribuinte deixou de recolher determinado tributo. Na ocasião, a lei impunha a multa moratória de 30% do valor do débito. Em 1997, houve alteração legislativa, que reduziu a multa moratória para 20%. O contribuinte recebeu, em 1998, notificação para pagamento do débito, acrescido da multa moratória de 30%. A exigência está
correta, pois aplica-se a lei vigente à época de ocorrência do fato gerador.
errada, pois aplica-se retroativamente a lei que defina penalidade menos severa ao contribuinte.
correta, pois o princípio da irretroatividade veda a aplicação retroagente da lei tributária.
errada, pois a aplicação retroativa da lei é regra geral no direito tributário.
A redação da Súmula Vinculante 28 ("É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário") tem por escopo impedir a adoção de que princípio jurídico?
Venire Contra Factum Proprium.
Exceção de contrato não cumprido.
Solve et Repete.
Contraditório e ampla defesa.
José dos Anjos ajuíza ação anulatória de débito fiscal após realizar depósito do montante integral do crédito que busca a anulação. Nesse sentido, é correto afirmar que
o depósito prévio do montante integral é requisito de admissibilidade da ação ajuizada por José dos Anjos.
o depósito do montante objeto de discussão judicial poderá ser levantado caso José dos Santos tenha seu pedido julgado procedente perante o juízo de primeiro grau.
o depósito prévio do montante integral produz os efeitos de impedir a propositura da execução fiscal, bem como evita a fluência dos juros e a imposição de multa.
caso o contribuinte saia vencido, caberá à Fazenda promover execução fiscal para fins de receber o crédito que lhe é devido.
O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação tem seus princípios delineados na Constituição, que é complementada pela Lei Complementar 87/1996, com as alterações posteriores. A respeito desse imposto é correto afirmar que
é autorizada a sua cobrança sobre bens importados do exterior por pessoa física que tenha intuito de comercializá-los, mas é vedada a sua incidência quando esses bens, importados do exterior, são destinados ao consumo próprio da pessoa natural.
ele tem função precipuamente fiscal, podendo ser seletivo em função da essencialidade, incide sobre o valor agregado, em obediência ao princípio da não cumulatividade, mas não incide sobre o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro.
ele incide sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, assim como nas prestações de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
suas alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação são estabelecidas por meio de resolução do Senado Federal, por iniciativa do seu Presidente ou de um terço dos Senadores da casa, com aprovação dada pela maioria absoluta de seus membros.
A Empresa ABC Ltda. foi incorporada pela Empresa XYZ Ltda., em 15/06/2011, sendo que os sócios da empresa incorporada se aposentaram 7 (sete) dias após a data da realização do negócio jurídico. Em 30/06/2011, a Fiscalização da Secretaria da Receita Federal apurou crédito tributário, anterior à data da incorporação, resultante do não recolhimento de IRPJ, CSLL, entre outros tributos devidos da responsabilidade da Empresa ABC Ltda. Pelo exposto, o crédito tributário deverá ser cobrado
da Empresa XYZ Ltda.
da Empresa ABC Ltda.
dos sócios da Empresa ABC Ltda.
solidariamente da Empresa ABC Ltda. e da Empresa XYZ Ltda.
A imunidade recíproca impede que
a União cobre Imposto de Renda sobre os juros das aplicações financeiras dos Estados e dos Municípios.
o Município cobre a taxa de licenciamento de obra da União.
o Estado cobre contribuição de melhoria em relação a bem do Município valorizado em decorrência de obra pública.
o Estado cobre tarifa de água consumida em imóvel da União.
Uma construtora com sede no Município do Rio de Janeiro constrói um edifício sob regime de empreitada na cidade de Nova Iguaçu, onde não possui estabelecimento. A competência para a imposição do Imposto Municipal Sobre Serviços (ISS) caberá à municipalidade
do Rio de Janeiro, porque é o município onde a construtora tem a sua sede social.
de Nova Iguaçu, porque é o local onde foi construído o edifício.
do Rio de Janeiro, porque construção civil não é prestação de serviços.
do Rio de Janeiro, porque a construtora não tem estabelecimento em Nova Iguaçu e, em razão do princípio da territorialidade, não pode ser exigido o tributo sobre contribuintes estabelecidos fora do território de cada Ente Federado.
Nos autos de uma ação de divórcio, os ex-cônjuges, casados em regime de comunhão total de bens, dividiram o patrimônio total existente da seguinte maneira: o imóvel situado no Município X, no valor de R$ 50.000,00, pertencerá ao ex-marido, enquanto o imóvel situado no Município Y, no valor de R$ 30.000,00, pertencerá à ex-esposa. Assinale a alternativa correta quanto à tributação incidente nessa partilha.
O tributo a ser recolhido será o ITCMD, de competência do Estado, e incidirá sobre a base de cálculo no valor de R$ 10.000,00.
O tributo a ser recolhido será o ITBI, sobre ambos os imóveis, cada qual para o município de localização do bem.
O tributo a ser recolhido será o ITBI, de competência do Município, e incidirá sobre a base de cálculo no valor de R$ 10.000,00.
Não há tributo a ser recolhido, pois, como o regime de casamento era o da comunhão total de bens, não há transferência de bens, mas simples repartição do patrimônio comum de cada ex-cônjuge.
Determinada pessoa, havendo arrematado imóvel em leilão judicial ocorrido em processo de execução fiscal para a cobrança de Imposto Predial Urbano, vem a sofrer a exigência pelo saldo devedor da execução não coberto pelo preço da arrematação. Essa exigência é
legal, pois o arrematante é sucessor do executado em relação ao imóvel, e em sua pessoa fiscal ficam sub-rogados os créditos dos tributos incidentes sobre o mesmo imóvel.
Ilegal, pois o crédito do exequente se sub-roga sobre o preço da arrematação, exonerando o arrematante quanto ao saldo devedor.
legal, pois o valor pago pelo arrematante não foi suficiente para a cobertura da execução.
legal, pois a arrematação não pode causar prejuízo ao Fisco.
Visando fomentar a indústria brasileira, uma nova lei, publicada em 18/02/2010, majorou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como majorou a alíquota do Imposto sobre Exportação (IE). A partir de que data a nova alíquota poderá ser exigida para o IPI e para o IE?
Imediatamente para ambos.
No exercício financeiro seguinte para ambos.
90 dias após a publicação da lei para o IPI e imediatamente para o IE.
90 dias após o exercício financeiro seguinte para o IPI e no exercício financeiro seguinte para o IE.
Questões de outras disciplinas da OAB
- Direito Administrativo
- Direito Ambiental
- Direito Civil
- Direito Constitucional
- Direito da Criança e do Adolescente
- Direito Do Consumidor
- Direito Do Trabalho
- Direito Eleitoral
- Direito Empresarial
- Direito Financeiro
- Direito Internacional
- Direito Penal
- Direito Previdenciário
- Direito Processual Civil
- Direito Processual do Trabalho
- Direito Processual Penal
- Direitos Humanos
- Ética Profissional e Estatuto da Advocacia
- Filosofia do Direito
