Questões de Direito Tributário — OAB
Resolva questões de Direito Tributário cobradas no Exame de Ordem da OAB, elaboradas pela banca FGV. Cada questão acompanha gabarito e comentário explicando o fundamento jurídico da resposta correta. Pratique de graça e acompanhe seu desempenho na disciplina.
Temas de Direito Tributário cobrados na OAB
- Crédito Tributário: Constituição e Modalidades de Lançamento
- Crédito Tributário: Dinâmica de Suspensão, Extinção e Exclusão
- Garantias, Privilégios e Administração Tributária
- Impostos em Espécie (Repartição Federativa)
- Legislação Tributária: Fontes, Vigência, Aplicação e Interpretação
- Microssistema da Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023)
- Obrigação Tributária e Sujeição Passiva
- Processo Judicial Tributário e Execução Fiscal
- Regimes Especiais de Tributação
- Responsabilidade Tributária
- Sistema Constitucional Tributário: Competência Tributária e Repartição de Receitas
- Sistema Constitucional Tributário: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Sistema Constitucional Tributário: Limitações ao Poder de Tributar (Imunidades)
- Sistema Constitucional Tributário: Limitações ao Poder de Tributar (Princípios)
Em Direito Tributário, cumpre à lei ordinária:
estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
estabelecer a cominação ou dispensa de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos.
estabelecer a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos em matéria de ISS.
estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte.
Mauro Ricardo decidiu não pagar o imposto de renda do último ano, pois sua esposa Ana, servidora pública, sofreu acidente de carro e foi declarada absolutamente incapaz, em virtude de traumatismo craniano gravíssimo. Ocorre que a Receita Federal efetuou o lançamento e notificou Mauro, nos termos da lei, acerca do crédito tributário em aberto. Quando Mauro recebeu a notificação, ele se dirigiu à Receita e confessou a infração, prontificando-se a pagar, de imediato, o tributo devido, sem multa ou juros de mora. A partir do exposto acima, assinale a afirmativa correta.
A confissão de Mauro tem o condão de excluir a sua responsabilidade, sem a imposição de qualquer penalidade. Entretanto, ele deve pagar o tributo devido acrescido dos juros de mora.
Mauro somente se apresentou à Receita após a notificação, o que exclui qualquer benefício oriundo da denúncia espontânea, devendo ele recolher o tributo devido, a penalidade imposta e os juros de mora.
A incapacidade civil de Ana tem reflexo direto na sua capacidade tributária, o que significa dizer que, após a sentença judicial de interdição, Ana perdeu, igualmente, a sua capacidade tributária, estando livre de quaisquer obrigações perante o fisco.
Caso Mauro tivesse procedido com mera culpa, ou seja, se a sonegação tivesse ocorrido por mero esquecimento, ele poderia pagar somente o tributo e os juros de mora, excluindo o pagamento de multa.
Semprônio dos Santos é proprietário de um sítio de recreio, local destinado ao lazer, na área de expansão urbana, na região serrana de Paraíso do Alto. A área é dotada de rede de abastecimento de água, rede de iluminação pública e esgotamento mantidas pelo município, embora não existam próximos quer escola, quer hospitais públicos. Neste caso Semprônio deve pagar o seguinte imposto:
o IPTU, por ser área de expansão urbana, dotada de melhoramentos.
o ITR, por ser sítio de recreio, não inserido em área urbana.
o IPTU, por ser sítio, explorado para fins empresariais.
o ITR, por não haver escola ou hospital próximos a menos de 3 km do imóvel.
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