Questões de Direito Constitucional — OAB
Resolva questões de Direito Constitucional cobradas no Exame de Ordem da OAB, elaboradas pela banca FGV. Cada questão acompanha gabarito e comentário explicando o fundamento jurídico da resposta correta. Pratique de graça e acompanhe seu desempenho na disciplina.
Temas de Direito Constitucional cobrados na OAB
- Controle de Constitucionalidade
- Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Funções Essenciais à Justiça
- Ordem Social
- Organização do Estado e Bens Públicos
- Organização dos Poderes e Processo Legislativo
- Poder Constituinte e Reforma Constitucional
- Princípios Fundamentais
- Sistema Tributário Nacional e Ordem Econômica e Financeira
- Teoria da Constituição e Hermenêutica Constitucional
O habeas data não pode ser impetrado em favor de terceiro PORQUE visa tutelar direito à informação relativa à pessoa do impetrante. A respeito do enunciado acima é correto afirmar que
ambas as afirmativas são verdadeiras, e a primeira justifica a segunda.
a primeira afirmativa é verdadeira, e a segunda é falsa.
a primeira afirmativa é falsa, e a segunda é verdadeira.
ambas as afirmativas são falsas.
A iniciativa popular é uma das formas de exercício da soberania previstas na Constituição da República. O projeto de lei resultante de iniciativa popular deve
ser subscrito por, no mínimo, 2% do eleitorado nacional.
ser subscrito por eleitores de cinco Estados da Federação.
dispor sobre matéria de lei ordinária.
ser dirigido à Mesa do Congresso Nacional.
Lei estadual que regulamenta o serviço de mototáxi é
constitucional porque se trata de competência legislativa reservada aos Estados.
constitucional porque se trata de competência legislativa remanescente dos Estados.
inconstitucional porque se trata de competência legislativa dos Municípios.
inconstitucional porque se trata de competência legislativa privativa da União.
No processo de impedimento do Presidente da República, ocorre a necessidade de preenchimento de alguns requisitos. Com base nas normas constitucionais, é correto afirmar que
a Câmara autoriza a instauração do processo pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.
o julgamento ocorre pelo Senado Federal, cuja decisão deverá ocorrer pela maioria simples.
condenado o Presidente, cumprirá sua pena privativa de liberdade em regime semiaberto.
no julgamento ocorrido no Senado, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal.
Os Estados são autônomos e compõem a Federação com a União, os Municípios e o Distrito Federal. À luz das normas constitucionais, quanto aos Estados, é correto afirmar que
podem incorporar-se entre si mediante aprovação em referendo.
a subdivisão não pode gerar a formação de novos territórios.
o desmembramento deve ser precedido de autorização por lei ordinária.
se requer lei complementar federal aprovando a criação de novos entes estaduais.
Se Governador de Estado desejar se insurgir contra súmula vinculante que, a seu juízo, foi formulada com enunciado normativo que extrapolou os limites dos precedentes que a originaram, poderá, dentro dos instrumentos processuais constitucionais existentes,
ajuizar ADPF contra a súmula vinculante.
ajuizar ADI contra a súmula vinculante.
interpor reclamação contra a súmula vinculante.
requerer o cancelamento da súmula vinculante.
Considere a hipótese de Deputado Federal que cometeu crime (comum) após a diplomação. Nesse caso, é correto afirmar que
a Câmara dos Deputados pode sustar o andamento da ação penal.
o STF só pode receber a denúncia após a licença da Câmara dos Deputados.
o STF só pode receber a denúncia após a licença do Congresso Nacional.
o Congresso Nacional pode sustar o andamento da ação penal.
A respeito da distribuição de competências adotada pela Constituição brasileira, assinale a alternativa correta.
A competência material da União pode ser delegada aos Estados, por lei complementar.
À União compete legislar sobre direito processual e normas gerais de procedimentos.
A competência para legislar sobre direito urbanístico é privativa dos Municípios, pois é matéria de interesse local.
A competência para legislar sobre defesa dos recursos naturais é privativa da União, pois é matéria de interesse nacional.
As alternativas a seguir apontam diferenças entre a ADI e a ADC, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.
Rol de legitimados para a propositura da ação.
Objeto da ação.
Exigência de controvérsia judicial relevante.
Manifestação do Advogado-Geral da União.
Em relação ao controle de constitucionalidade em face da Constituição Estadual, assinale a alternativa correta.
Compete aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, reconhecida a legitimação para agir aos mesmos órgãos e entidades legitimados a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
A decisão do Tribunal de Justiça que declara a inconstitucionalidade de lei local em face da Constituição Estadual é irrecorrível, ressalvada a oposição de embargos declaratórios.
Não ofende a Constituição da República norma de Constituição Estadual que atribui legitimidade para a propositura de representação de inconstitucionalidade aos Deputados Estaduais e ao Procurador-Geral do Estado.
Não é possível o controle de constitucionalidade no plano estadual, no modo concentrado, se a norma constitucional estadual tomada como parâmetro reproduzir idêntico conteúdo de norma constitucional federal.
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