Questões de Direito Constitucional — OAB
Resolva questões de Direito Constitucional cobradas no Exame de Ordem da OAB, elaboradas pela banca FGV. Cada questão acompanha gabarito e comentário explicando o fundamento jurídico da resposta correta. Pratique de graça e acompanhe seu desempenho na disciplina.
Temas de Direito Constitucional cobrados na OAB
- Controle de Constitucionalidade
- Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Funções Essenciais à Justiça
- Ordem Social
- Organização do Estado e Bens Públicos
- Organização dos Poderes e Processo Legislativo
- Poder Constituinte e Reforma Constitucional
- Princípios Fundamentais
- Sistema Tributário Nacional e Ordem Econômica e Financeira
- Teoria da Constituição e Hermenêutica Constitucional
A respeito da garantia constitucional do acesso ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.
O Poder Judiciário admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas paralelamente às ações movidas nas instâncias da justiça desportiva.
De acordo com posição consolidada do Supremo Tribunal Federal, não ofende a garantia de acesso ao Poder Judiciário a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
É assegurado a todos, mediante pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
A respeito do regime de responsabilidade do Presidente da República, assinale a alternativa correta.
O ato do Presidente da República que atenta contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação é considerado crime de responsabilidade.
O Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade somente após a condenação pelo órgão competente.
Compete ao Congresso Nacional processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
Só se admite acusação contra o Presidente da República por três quintos da Câmara dos Deputados.
Os direitos políticos não podem ser cassados. Podem, no entanto, sofrer perda ou suspensão à luz das normas constitucionais pelo seguinte fundamento:
condenação cível sem trânsito em julgado.
incapacidade civil relativa, declarada judicialmente.
cancelamento de naturalização por decisão administrativa.
improbidade administrativa.
Um juiz federal proferiu uma sentença em processo relativo a crime político e outra sentença em processo movido por Estado estrangeiro contra pessoa residente no Brasil. Os recursos interpostos contra essas duas sentenças serão julgados pelo
STF, no primeiro caso, e pelo TRF, no segundo caso.
TRF em ambos os casos.
STF, no primeiro caso, e pelo STJ, no segundo caso.
TRF, no primeiro caso, e pelo STF, no segundo caso.
De acordo com a Constituição da República, são inalistáveis e inelegíveis
somente os analfabetos e os conscritos.
os estrangeiros, os analfabetos e os conscritos.
somente os estrangeiros e os analfabetos.
somente os estrangeiros e os conscritos.
A Constituição garante a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5°, XVII). A respeito desse direito fundamental, é correto afirmar que a criação de uma associação
depende de autorização do poder público e pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa.
não depende de autorização do poder público, mas pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa.
depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
não depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial.
Projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar concede aumento de remuneração a servidores públicos estaduais da área da saúde e vem a ser convertido em lei após a sanção do Governador do Estado. A referida lei é
compatível com a Constituição da República, desde que a Constituição do Estado-membro não reserve à Chefia do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores públicos estaduais.
constitucional, em que pese o vício de iniciativa, pois a sanção do Governador do Estado ao projeto de lei teve o condão de sanar o defeito de iniciativa.
inconstitucional, uma vez que os projetos de lei de iniciativa dos Deputados Estaduais não se submetem à sanção do Governador do Estado, sob pena de ofensa à separação de poderes.
inconstitucional, uma vez que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores públicos da administração direta e autárquica estadual.
Leia com atenção a afirmação a seguir, que apresenta uma INCORREÇÃO. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem competência, entre outras, para rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais (se tiverem sido julgados há menos de um ano), zelar pela observância dos princípios que regem a administração pública e julgar os magistrados em caso de crime de abuso de autoridade. Assinale a alternativa em que se indique o ERRO na afirmação acima.
O CNJ, sendo órgão do Poder Judiciário, atua apenas mediante provocação, não podendo atuar de ofício.
Não cabe ao CNJ, órgão que integra o Poder Judiciário, zelar por princípios relativos à Administração Pública.
O CNJ não pode julgar magistrados por crime de abuso de autoridade.
O CNJ pode rever processos disciplinares de juízes julgados a qualquer tempo.
A Constituição da República de 1988 reclama lei complementar para dispor sobre
o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista.
as formas de participação do usuário na administração pública.
finanças públicas.
contratação por tempo determinado na administração pública.
A respeito da disciplina constitucional da Administração Pública, é correto afirmar que
as funções de confiança e os cargos em comissão se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
os atos de improbidade administrativa importarão a cassação de direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
a vinculação de espécies remuneratórias no serviço público é vedada, mas admite-se a equiparação salarial entre carreiras públicas.
o direito de greve é assegurado ao servidor público civil, devendo ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
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