As Constituições brasileiras se mostraram com avanços e retrocessos em relação aos direitos humanos. A esse respeito assinale a alternativa correta.
A Constituição de 1946 apresentou diversos retrocessos em relação aos direitos humanos, principalmente no tocante aos direitos sociais.
A Constituição de 1967 consolidou arbitrariedades decretadas nos Atos Institucionais, caracterizando diversos retrocessos em relação aos direitos humanos.
A Constituição de 1934 se revelou retrógrada ao ignorar normas de proteção social ao trabalhador.
A Constituição de 1969, mesmo incorporando as medidas dos Atos Institucionais, se revelou mais atenta aos direitos humanos que a Constituição de 1967.
A respeito da internacionalização dos direitos humanos, assinale a alternativa correta.
Já antes do fim da II Guerra Mundial ocorreu a internacionalização dos direitos humanos, com a limitação dos poderes do Estado a fim de garantir o respeito integral aos direitos fundamentais da pessoa humana.
A limitação do poder, quando previsto na Constituição, garante por si só o respeito aos direitos humanos.
A criação de normas de proteção internacional no âmbito dos direitos humanos possibilita a responsabilização do Estado quando as normas nacionais forem omissas.
A internacionalização dos direitos humanos impõe que o Estado, e não o indivíduo, seja sujeito de direitos internacional.
O habeas data não pode ser impetrado em favor de terceiro PORQUE visa tutelar direito à informação relativa à pessoa do impetrante. A respeito do enunciado acima é correto afirmar que
ambas as afirmativas são verdadeiras, e a primeira justifica a segunda.
a primeira afirmativa é verdadeira, e a segunda é falsa.
a primeira afirmativa é falsa, e a segunda é verdadeira.
ambas as afirmativas são falsas.
A iniciativa popular é uma das formas de exercício da soberania previstas na Constituição da República. O projeto de lei resultante de iniciativa popular deve
ser subscrito por, no mínimo, 2% do eleitorado nacional.
ser subscrito por eleitores de cinco Estados da Federação.
dispor sobre matéria de lei ordinária.
ser dirigido à Mesa do Congresso Nacional.
Lei estadual que regulamenta o serviço de mototáxi é
constitucional porque se trata de competência legislativa reservada aos Estados.
constitucional porque se trata de competência legislativa remanescente dos Estados.
inconstitucional porque se trata de competência legislativa dos Municípios.
inconstitucional porque se trata de competência legislativa privativa da União.
No processo de impedimento do Presidente da República, ocorre a necessidade de preenchimento de alguns requisitos. Com base nas normas constitucionais, é correto afirmar que
a Câmara autoriza a instauração do processo pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.
o julgamento ocorre pelo Senado Federal, cuja decisão deverá ocorrer pela maioria simples.
condenado o Presidente, cumprirá sua pena privativa de liberdade em regime semiaberto.
no julgamento ocorrido no Senado, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal.
Os Estados são autônomos e compõem a Federação com a União, os Municípios e o Distrito Federal. À luz das normas constitucionais, quanto aos Estados, é correto afirmar que
podem incorporar-se entre si mediante aprovação em referendo.
a subdivisão não pode gerar a formação de novos territórios.
o desmembramento deve ser precedido de autorização por lei ordinária.
se requer lei complementar federal aprovando a criação de novos entes estaduais.
Se Governador de Estado desejar se insurgir contra súmula vinculante que, a seu juízo, foi formulada com enunciado normativo que extrapolou os limites dos precedentes que a originaram, poderá, dentro dos instrumentos processuais constitucionais existentes,
ajuizar ADPF contra a súmula vinculante.
ajuizar ADI contra a súmula vinculante.
interpor reclamação contra a súmula vinculante.
requerer o cancelamento da súmula vinculante.
O advogado Antônio é convocado para prestar depoimento como testemunha em ação em que um dos seus clientes é parte. Inquirido pelo magistrado, passa a tecer considerações sobre fatos apresentados pelo seu cliente durante as consultas profissionais, mesmo sobre estratégias que havia sugerido para a defesa do seu cliente. Não omitiu quaisquer informações. Posteriormente à audiência, foi notificado da abertura de processo disciplinar pelo depoimento prestado. Em relação ao caso acima, com base nas normas estatutárias, é correto afirmar que
o sigilo profissional é uma faculdade do advogado.
no caso em tela, houve justa causa, capaz de permitir a revelação de dados sigilosos.
inquirido pelo magistrado, o advogado não pode se escusar de depor e prestar informações.
a quebra do sigilo profissional, ainda que judicialmente, como no caso, é infração disciplinar.
José foi condenado criminalmente, com sentença transitada em julgado, e, paralelamente, punido também em processo disciplinar perante a OAB em função dos mesmos atos que resultaram naquela condenação criminal. Nos termos das normas estatutárias, é correto afirmar que
a reabilitação administrativa independe da criminal.
ambas as reabilitações podem tramitar paralelamente.
a reabilitação administrativa é pressuposto da criminal.
é pressuposto da reabilitação à OAB o deferimento da criminal.
