Questões de Ética Profissional e Estatuto da Advocacia — OAB
Resolva questões de Ética Profissional e Estatuto da Advocacia cobradas no Exame de Ordem da OAB, elaboradas pela banca FGV. Cada questão acompanha gabarito e comentário explicando o fundamento jurídico da resposta correta. Pratique de graça e acompanhe seu desempenho na disciplina.
Temas de Ética Profissional e Estatuto da Advocacia cobrados na OAB
- Atividade de Advocacia e Atos Privativos
- Direitos e Prerrogativas do Advogado
- Estrutura e Órgãos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
- Ética do Advogado, Deveres Gerais e Publicidade Profissional
- Honorários Advocatícios
- Infrações e Sanções Disciplinares
- Inscrição na OAB, Incompatibilidades e Impedimentos
- Outros Temas e Normas Esparsas
- Processo Disciplinar na OAB
- Sociedade de Advogados e Regimes de Atuação
Após recebida representação disciplinar sem fundamentos, cabe ao relator designado pelo presidente do Conselho Seccional da OAB, à luz das normas aplicáveis,
julgar improcedente a representação.
arquivar o processo ato contínuo.
propor ao presidente o arquivamento do processo.
designar data para a defesa oral pelo advogado.
Mévio, advogado, é procurado por Eulâmpia, que realiza consulta sobre determinado tema jurídico. Alguns meses depois, o advogado recebe uma intimação para prestar depoimento como testemunha em processo no qual Eulâmpia é ré, pelos fatos relatados por ela em consulta profissional. No concernente ao tema, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que
o advogado deve comparecer ao ato e prestar depoimento como testemunha dos fatos.
é caso de recusa justificada ao depoimento por ter tido o advogado ciência dos fatos em virtude do exercício da profissão.
a simples consulta jurídica não é privativa de advogado, equiparada a mero aconselhamento protocolar.
o advogado poderá prestar o depoimento, mesmo contra sua vontade, desde que autorizado pelo cliente.
No caso de arbitramento judicial de honorários, pela ausência de estipulação ou acordo em relação a eles, é correto afirmar, à luz das regras estatutárias, que
os valores serão livremente arbitrados pelo juiz, sem parâmetros, devendo o advogado percebê-los.
a fixação dos honorários levará em conta o valor econômico da questão.
a tabela organizada pela OAB não é relevante para essa forma de fixação.
havendo acordo escrito, poderá ocorrer o arbitramento judicial de honorários.
Terêncio, após intensa atividade advocatícia, é acometido por mal de origem psiquiátrica, mas diagnosticado como passível de cura após tratamento prolongado. Não podendo exercer os atos da vida civil, apresenta requerimento à OAB. No concernente ao tema, à luz das normas aplicáveis, é correto afirmar que é caso de
cancelamento da inscrição como advogado.
impedimento ao exercício profissional, mantida a inscrição na OAB.
licença do exercício da atividade profissional.
penalidade de exclusão por doença.
Nos termos do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB quanto à aquisição de patrimônio pela Ordem dos Advogados do Brasil, revela-se correto afirmar que
a alienação de bens é ato privativo do Presidente da Seccional da OAB.
a aquisição de bens depende de aprovação da Diretoria da OAB.
a oneração de bens é ato do Presidente do Conselho Federal.
a disposição sobre os bens móveis é atribuição do Presidente da Seccional.
Nos termos das normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, o Estágio Profissional de Advocacia é requisito para inscrição no quadro de estagiários da OAB, sendo correto afirmar:
Pode ocorrer a complementação de carga horária em escritórios sem credenciamento junto à OAB.
É ministrado pela Seccional da OAB sem intervenção de entidade de ensino superior.
Pode ser ofertado por instituição de ensino superior em convênio com a OAB.
Deve ter carga horária mínima de 360 horas distribuídas em dois anos de atividade.
Tício, advogado militante há longos anos, tem entrevero com o Juiz da Comarca W que, em altos brados, afirma que o causídico é praticante de chicanas e atos de má-fé processual, sendo conhecido como exímio procrastinador da atividade processual, obstando o bom desenvolvimento da Justiça. À luz das normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, é correto afirmar:
Tais atos permitem o agravo do advogado se houver requerimento pessoal ao Presidente da Seccional.
Havendo requerimento de qualquer pessoa poderá ocorrer o desagravo após decisão do Relator do processo.
O desagravo é público e promovido pelo Conselho competente podendo ocorrer de ofício.
Caso constatado que a ofensa é decorrente do exercício da profissão poderá ocorrer o arquivamento sumário.
Tício é advogado prestando serviços à Junta Comercial do Estado Y. Exerce a atividade concomitantemente em escritório próprio, onde atua em causas civis e empresariais. Um dos seus clientes postula o seu visto em atos constitutivos de pessoa jurídica que pretende criar. Diante do narrado, à luz das normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a alternativa correta:
Sendo um cliente do escritório, é inerente à atividade da advocacia o visto em atos constitutivos de pessoa jurídica.
Ao prestar serviços para Junta Comercial, surge impedimento previsto no Regulamento Geral.
A análise do conteúdo dos atos constitutivos pode ser realizada pelo advogado tanto no escritório quanto na Junta Comercial.
A atuação na Junta Comercial gera impedimento para ações judiciais, mas não para vistos em atos constitutivos.
O escritório Alpha, Beta e Gama Advogados Associados, especializado em advocacia criminal, foi alvo de medida cautelar de busca em apreensão, determinada por juiz criminal, no âmbito de ação penal em que diversos clientes do escritório figuravam como acusados. O magistrado fundamentou a decisão de deferimento da medida de busca e apreensão apontando a gravidade dos crimes atribuídos pelo Ministério Público aos acusados, clientes do escritório em questão, bem como a impossibilidade de obtenção, por outros meios, de prova dos crimes por eles praticados. Considerando o que dispõem as normas aplicáveis à hipótese, assinale a alternativa correta:
A inviolabilidade de escritórios de advocacia é absoluta, sendo ilegal e inconstitucional, em qualquer hipótese, a realização de medida de busca e apreensão em seu interior.
A inviolabilidade de escritórios de advocacia é relativa, podendo-se determinar medida de busca e apreensão em seu interior quando houver certeza de que serão encontradas provas do crime praticado pelo cliente do advogado que ali trabalhe.
A inviolabilidade de escritórios de advocacia é relativa, podendo-se determinar medida de busca e apreensão em seu interior quando houver indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado que ali trabalhe, sendo, no entanto vedada a utilização de documentos pertencentes a clientes do advogado investigado, quando os mesmos não estejam, por sua vez, sob formal investigação.
A inviolabilidade de escritórios de advocacia é relativa, podendo-se determinar medida de busca e apreensão em seu interior quando houver indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado que ali trabalhe. Neste caso, a garantia da inviolabilidade resta absolutamente afastada, não havendo limites para a realização da medida.
Mévio é advogado, especializado em causas cíveis, exercendo a profissão por longos anos, tendo sobressaído na defesa dos seus clientes e percebendo, como remuneração, os seus honorários. Sendo figura conhecida no município, onde exerce a profissão e possui domicílio, é convidado a ministrar palestra em estabelecimentos de ensino, divulgando a atuação do advogado e sua posição na sociedade. Um dos aspectos abordados está relacionado à atividade do advogado como indispensável à administração da justiça. Nesses limites, consoante as normas estatutárias, é correto afirmar que
o advogado exerce função pública.
exerce ministério privado, exercendo função social.
atua na defesa de interesses patrimoniais privados, com função pública.
no seu ministério privado, deixa de exercer função social.
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