Questões de Direito Tributário — OAB
Resolva questões de Direito Tributário cobradas no Exame de Ordem da OAB, elaboradas pela banca FGV. Cada questão acompanha gabarito e comentário explicando o fundamento jurídico da resposta correta. Pratique de graça e acompanhe seu desempenho na disciplina.
Temas de Direito Tributário cobrados na OAB
- Crédito Tributário: Constituição e Modalidades de Lançamento
- Crédito Tributário: Dinâmica de Suspensão, Extinção e Exclusão
- Garantias, Privilégios e Administração Tributária
- Impostos em Espécie (Repartição Federativa)
- Legislação Tributária: Fontes, Vigência, Aplicação e Interpretação
- Microssistema da Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023)
- Obrigação Tributária e Sujeição Passiva
- Processo Judicial Tributário e Execução Fiscal
- Regimes Especiais de Tributação
- Responsabilidade Tributária
- Sistema Constitucional Tributário: Competência Tributária e Repartição de Receitas
- Sistema Constitucional Tributário: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Sistema Constitucional Tributário: Limitações ao Poder de Tributar (Imunidades)
- Sistema Constitucional Tributário: Limitações ao Poder de Tributar (Princípios)
Lei municipal que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU - estabelece a solidariedade entre os proprietários de um mesmo imóvel. Os efeitos da solidariedade estão listados nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita os demais.
A interrupção da decadência, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.
A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.
Empresa X, constituída em 1980, entrou com ação na Justiça Federal impugnando a cobrança da Contribuição Sobre o Lucro – CSLL, alegando que, apesar de prevista no Art. 195, I, c, da Constituição Federal, trata-se de um tributo que tem o lucro como fato gerador. Dessa forma, haveria um bis in idem em relação ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (Art. 153, III da CRFB), o que é vedado pelo próprio texto constitucional. A partir do caso narrado e considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
A empresa tem razão porque os dois tributos têm o lucro como fato gerador, o que é vedado pela Constituição Federal.
A empresa, por ter sido constituída anteriormente à Constituição Federal de 1988, tem direito adquirido a não pagar a CSLL.
A empresa não tem razão, porque ambos os tributos estão previstos na CRFB.
A empresa tem razão, pela clara violação à vedação ao confisco prevista no Art. 150, IV, da CRFB.
Visando a proteger a indústria de tecnologia da informação, o governo federal baixou medida, mediante decreto, em que majora de 15% para 20% a alíquota do Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros para monitores de vídeo procedentes do exterior, limites esses que foram previstos em lei. A respeito da modificação de alíquota do Imposto de Importação, assinale a afirmativa correta.
Deve observar o princípio da irretroatividade.
Deve observar o princípio da anterioridade.
Deve observar a reserva de lei complementar.
Deve ser promovida por lei ordinária.
Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública
por crédito tributário ainda não inscrito em dívida ativa, desde que não tenham sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida.
por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, desde que não tenham sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.
por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, mesmo que tenham sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.
por crédito tributário ainda não inscrito em dívida ativa, objeto de impugnação administrativa oferecida pelo contribuinte.
Acerca dos serviços considerados como serviços públicos uti singuli, assinale a afirmativa correta.
Serviços em que não é possível identificar os usuários e, da mesma forma, não é possível a identificação da parcela do serviço utilizada por cada beneficiário.
Serviços singulares e essenciais prestados pela Administração Pública direta e indireta.
Serviços em que é possível a identificação do usuário e da parcela do serviço utilizada por cada beneficiário.
Serviços que somente são prestados pela Administração Pública direta do Estado.
O procurador do município Gama decide contestar judicialmente a cobrança do ICMS discriminada na fatura da conta de luz do imóvel onde funciona a sede da prefeitura, alegando a condição de ente político para livrar-se da exação. A demanda da municipalidade deverá ser
acolhida, em razão da imunidade recíproca, que impede que os entes da federação instituam impostos sobre bens e serviços uns dos outros.
rejeitada, pois na situação apresentada o município se apresenta na condição de contribuinte de direito do ICMS.
acolhida, pois a empresa concessionária prestadora do serviço de fornecimento de energia não tem competência para cobrar ICMS.
rejeitada, pois o município não goza de imunidade com relação a imposto que incide apenas indiretamente sobre seus bens e serviços.
Acerca do Imposto sobre Produtos Industrializados, de competência da União, assinale a afirmativa que contempla duas de suas características.
É imposto ordinário e caracterizado pela seletividade.
É imposto real e caracterizado por ser direto.
É imposto monofásico e qualificado como indireto.
É imposto interno e lançado por declaração.
Três irmãos são donos de um imóvel, em proporções iguais. Em relação ao IPTU, cada irmão
só pode ser cobrado pelo fisco na razão de 33,33% do imposto.
é devedor solidário em relação ao todo do imposto.
é devedor na razão de 33,3% do imposto e responsável subsidiário pelo restante.
não pode ser cobrado judicialmente pela parte de outro irmão que tenha recursos para pagá-la.
A União criou um novo imposto não previsto na CRFB mediante lei complementar sobre a propriedade de veículos de duas rodas não motorizados, que adota fato gerador e base de cálculo diferente dos demais discriminados na Constituição. Nessa situação, a União terá feito uso de competência
comum.
residual.
cumulativa.
extraordinária.
Suponha que determinada Medida Provisória editada pela Presidenta da República, em 29/09/2012, estabeleça, entre outras providências, o aumento para as diversas faixas de alíquotas previstas na legislação aplicável ao imposto de renda das pessoas físicas. Nesse caso, com base no sistema tributário nacional, tal Medida Provisória
não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir da data de sua publicação.
violaria o princípio da legalidade, por ser incompatível com o processo legislativo previsto na Constituição Federal/88.
não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir de 90 (noventa) dias contados a partir da data de sua publicação.
não violaria o princípio da legalidade e só produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente à data de sua conversão em lei.
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