Questões de Direito Tributário — OAB
Resolva questões de Direito Tributário cobradas no Exame de Ordem da OAB, elaboradas pela banca FGV. Cada questão acompanha gabarito e comentário explicando o fundamento jurídico da resposta correta. Pratique de graça e acompanhe seu desempenho na disciplina.
Temas de Direito Tributário cobrados na OAB
- Crédito Tributário: Constituição e Modalidades de Lançamento
- Crédito Tributário: Dinâmica de Suspensão, Extinção e Exclusão
- Garantias, Privilégios e Administração Tributária
- Impostos em Espécie (Repartição Federativa)
- Legislação Tributária: Fontes, Vigência, Aplicação e Interpretação
- Microssistema da Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023)
- Obrigação Tributária e Sujeição Passiva
- Processo Judicial Tributário e Execução Fiscal
- Regimes Especiais de Tributação
- Responsabilidade Tributária
- Sistema Constitucional Tributário: Competência Tributária e Repartição de Receitas
- Sistema Constitucional Tributário: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Sistema Constitucional Tributário: Limitações ao Poder de Tributar (Imunidades)
- Sistema Constitucional Tributário: Limitações ao Poder de Tributar (Princípios)
Fulano de Tal prometeu adquirir de uma autarquia federal um imóvel residencial urbano. O sinal e parte substancial do preço são pagos no momento da lavratura da escritura pública de promessa de compra e venda, que é prontamente registrada no Registro Geral de Imóveis (RGI) competente. O saldo do preço será pago em várias parcelas. Após o registro da promessa de compra e venda
passa a incidir o IPTU, a ser pago pela autarquia.
continua a não incidir o IPTU, por força da imunidade da autarquia (cujo nome continua vinculado ao imóvel no RGI, ainda que agora a autarquia figure como promitente vendedora).
passa a incidir o IPTU, a ser pago solidariamente pela autarquia e por Fulano de Tal.
passa a incidir o IPTU, a ser pago por Fulano de Tal, uma vez que registrada no RGI a promessa de compra e venda do imóvel.
Determinado ente da Federação instituiu um tributo incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que preste serviço a empregador privado, ainda que sem vínculo empregatício, com o objetivo de financiar a seguridade social. Em sintonia com a CRFB/88, assinale a opção que indica o ente da federação competente para a instituição do tributo descrito e o nome do tributo em questão.
Estados-membros e o Distrito Federal. Contribuição previdenciária.
União. Contribuição social.
União. Imposto sobre a renda.
Todos os entes da Federação. Contribuições sociais.
Prefeito de um determinado município resolveu conceder isenção de IPTU, por 10 (dez) anos, a proprietários de imóveis que sejam portadores de deficiência e que realizem investimento nas condições de acessibilidade de suas propriedades. Com base na situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
É possível que o município institua a isenção por meio de decreto.
Tal isenção constitui caso de suspensão da exigibilidade daqueles créditos tributários.
Somente por meio de lei específica municipal pode ser concedida isenção de IPTU.
A isenção concedida em função de determinadas condições, como é o caso, pode ser revogada a qualquer tempo.
A Presidência da República, por meio do Decreto 123, de 1º de janeiro de 2015, aprovou novas alíquotas para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), dentro das balizas fiadas na lei tributária, a saber: Cigarro – alíquota de 100% Vestuário – alíquota de 10% Macarrão – alíquota zero Sobre a hipótese, é possível afirmar que
o referido decreto é inconstitucional, uma vez que viola o princípio da legalidade.
o referido decreto é inconstitucional, uma vez que viola o princípio do não confisco.
as alíquotas são diferenciadas em razão da progressividade do IPI.
as alíquotas são diferenciadas em razão do princípio da seletividade do IPI.
Antônio, prestador de serviço de manutenção e reparo de instrumentos musicais, sujeito à incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS), deixou de recolher o tributo incidente sobre fato gerador consumado em janeiro de 2013 (quando a alíquota do ISS era de 5% sobre o total auferido pelos serviços prestados e a multa pelo inadimplemento do tributo era de 25% sobre o ISS devido e não recolhido). Em 30 de agosto de 2013, o Município credor aprovou lei que: (a) reduziu para 2% a alíquota do ISS sobre a atividade de manutenção e reparo de instrumentos musicais; e (b) reduziu a multa pelo inadimplemento do imposto incidente nessa mesma atividade, que passou a ser de 10% sobre o ISS devido e não recolhido. Em fevereiro de 2014, o Município X promoveu o lançamento do imposto, exigindo do contribuinte o montante de R$ 25.000,00 – sendo R$ 20.000,00 de imposto (5% sobre R$ 400.000,00, valor dos serviços prestados) e R$ 5.000,00 a título de multa pela falta de pagamento (25% do imposto devido). Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
O lançamento está correto em relação ao imposto e à multa.
O lançamento está incorreto tanto em relação ao imposto (que deveria observar a nova alíquota de 2%) quanto em relação à multa (que deveria ser de 10% sobre o ISS devido e não recolhido).
O lançamento está correto em relação à multa, mas incorreto em relação ao imposto (que deveria observar a nova alíquota de 2%).
O lançamento está correto em relação ao imposto, mas incorreto em relação à multa (que deveria ser de 10% sobre o ISS devido e não recolhido).
A União instituiu determinado tributo federal e conferiu a uma autarquia as tarefas de fiscalizá-lo e arrecadá-lo. Tendo em vista a situação narrada, assinale a opção correta.
Em eventual discussão judicial proposta por um contribuinte do tributo, a autarquia não terá prazo em dobro para recorrer.
A capacidade tributária ativa (realizar atos de fiscalização e arrecadação) é delegável.
Trata-se de caso de delegação da competência tributária da União.
Não é possível que a União revogue, a qualquer tempo e por ato unilateral, a atribuição que conferiu a tal autarquia.
O Estado X, visando aumentar a sua arrecadação, instituiu novo imposto, não previsto na Constituição Federal. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
O Estado X pode instituir imposto, mediante lei complementar, desde que previsto na Constituição Estadual.
Para exercer a competência residual do Estado X, é necessária lei de iniciativa do Governador do Estado.
O Estado X não pode instituir o imposto novo, tendo em vista que a competência residual para a instituição de novos impostos é somente da União.
É vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a instituição de impostos não previstos na Constituição Federal.
A falência da sociedade XYZ Ltda. foi decretada em 5/6/2014. Nessa data, a pessoa jurídica já possuía dois imóveis hipotecados para garantia de dívidas diversas. A União tem créditos tributários a receber da sociedade, inscritos em dívida ativa em abril de 2013. Baseado nos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
A União tem direito de preferência sobre todo e qualquer credor, porque o crédito tributário foi inscrito em dívida ativa antes da decretação da falência.
A União tem direito de preferência sobre os credores com garantia real, pois o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição.
A União tem de respeitar a preferência dos credores hipotecários, no limite do valor dos bens gravados.
A União tem de respeitar a preferência dos credores hipotecários, no limite do valor das dívidas garantidas pelas hipotecas.
A pessoa jurídica Verdes Campos Ltda. realiza transporte de cargas entre os estados “X” e “Y” por meio de sua frota de 30 caminhões. Sobre a referida prestação de serviço de transporte, assinale a opção correta.
Incide o ISS, de competência dos Municípios.
Não incide qualquer imposto.
Incide o ICMS, de competência dos Estados.
Incide o IPVA, de competência dos Estados.
João foi citado, em execução fiscal, para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (“IPTU”) relativo ao imóvel em que reside e do qual é proprietário. Ocorre que o contribuinte pretende impugnar tal cobrança por meio de embargos à execução. Tendo em vista a disciplina da Lei nº 6.830/80, tais embargos poderão ser apresentados no prazo de 30 dias, contados a partir
da juntada aos autos do mandado de penhora devidamente cumprido.
da sua citação.
da data da intimação da penhora.
da propositura da execução fiscal.
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