Questões de Direito Processual Civil — OAB

Ao advogado é admitido procurar em juízo sem instrumento de mandato a fim de praticar atos reputados urgentes. Mas, para tanto, deverá prestar caução e exibir o instrumento de mandato no prazo improrrogável de quinze dias.

O instituto da sucessão processual ocorrerá quando houver a morte de qualquer das partes, que será substituída pelo espólio ou por seus sucessores, suspendendo-se o processo e sendo defesa a prática de atos processuais, salvo atos urgentes a fim de evitar dano irreparável.

O advogado poderá a qualquer tempo renunciar ao mandato, devendo, entretanto, assistir o mandante nos dez dias subsequentes a fim de lhe evitar prejuízo, salvo na hipótese de ter comprovado que cientificou o mandante para que nomeasse substituto.

Caso o advogado deixe de declarar na petição inicial o endereço em que receberá intimação, poderá fazê-lo até a fase de saneamento, mas as intimações somente informarão o nome do advogado quando tal dado estiver regularizado.

apresentar contestação à reconvenção no prazo de 15 dias, visto que a extinção da ação proposta por Jofre não obsta o prosseguimento da reconvenção aforada por Catarina.

aguardar a manifestação do juiz, já que, se a alegada causa de extinção assim for reconhecida, a reconvenção obrigatoriamente será extinta sem resolução do mérito em razão da conexão entre essa e a ação principal.

peticionar ao juiz da causa alegando inexistência de citação do reconvindo, requerendo que ela seja regularizada para que possa responder à reconvenção.

requerer a extinção da reconvenção, visto ser medida incompatível com o rito processual ordinário, que, por sua própria natureza, destina-se às ações dúplices, alegando ainda que Catarina deveria ter formulado pedido contraposto.

pode ser impetrado em defesa de direitos líquidos e certos que pertençam a apenas parte dos membros de uma categoria ou associação, substituídos pelo impetrante.

a sentença de procedência produz efeitos erga omnes, não limitando seus efeitos aos membros da categoria substituídos pelo impetrante.

não induz litispendência para as ações individuais, de forma que os efeitos da coisa julgada beneficiam o impetrante individual, ainda que não requeira a desistência de seu mandado de segurança.

a interposição de embargos infringentes é admitida para fins de exercício da ampla defesa.

Haverá prosseguimento normal do recurso, pois tal juntada caracteriza mera faculdade do agravante.

Não será admitido o agravo de instrumento.

O agravo de instrumento será julgado pelo tribunal, inviabilizando-se, apenas, o exercício do juízo de retratação pelo magistrado.

Estará caracterizada a litigância de má-fé, por força de prática de ato processual manifestamente protelatório, devendo a parte agravante ser sancionada, e o feito, extinto sem resolução do mérito.

só se forma coisa julgada em ações populares julgadas procedentes, após a aplicação do duplo grau de jurisdição, medida que tem por objetivo preservar os interesses da Fazenda Pública eventualmente condenada.

a produção de efeitos erga omnes não ocorre se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.

produz efeitos erga omnes, exclusivamente nos casos de procedência meritória, ficando seus efeitos, em todos os casos de improcedência, limitados às partes do processo.

produz, como regra, efeitos inter partes, cabendo aos interessados em se beneficiarem de eventual procedência na ação requererem sua habilitação até a prolação da sentença.

requerer a designação de audiência de conciliação, pois o juiz pode conhecer de ofício da pré-existência da convenção de arbitragem.

apresentar desde logo contestação, restringindo sua argumentação ao exame do mérito da causa.

apresentar contestação e alegar expressamente, em preliminar, a existência de convenção de arbitragem, solicitando a extinção do feito.

solicitar ao juiz o julgamento antecipado da lide.

na ausência dos pais, do tutor e do cônjuge, um parente próximo pode requerer a interdição.

a sentença proferida pelo juiz faz coisa julgada material.

a realização de prova pericial, consistente no exame do interditando, é facultativa, podendo o juiz dispensá-la.

o Ministério Público não tem legitimidade para requerer a interdição.

contraditar a testemunha, hipótese em que estará o juiz obrigado a dispensá-la.

contraditar a testemunha, devendo a audiência, nesse caso, ser necessária e imediatamente interrompida.

contraditar a testemunha, que mesmo assim poderá ser ouvida como informante do juízo, desde que o magistrado fundamente sua decisão de ouvi-la.

contraditar a testemunha, que será ouvida após a audiência, sem a presença das partes.

a revelia se dá com a não apresentação de exceção ou de reconvenção no prazo da resposta.

ainda que o litígio verse sobre direitos indisponíveis, a revelia produz seus efeitos normalmente.

contra o revel, ainda que tenha patrono constituído nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação.

o revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

qualquer cidadão tem legitimidade para impetrar o mandado de segurança coletivo.

no mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo substituído pelo impetrante.

o mandado de segurança coletivo pode ser utilizado na defesa de direitos difusos.

o mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais que tenham o mesmo objeto.