Questões de Direito Do Trabalho — OAB

Os efeitos da dispensa, no caso de concessão de auxílio doença no curso do aviso prévio, só se concretizam depois de expirado o benefício previdenciário. Portanto, a empresa só poderia dispensar Patrícia depois disso devendo pagar a diferença salarial decorrente do reajuste da data-base, com reflexos nas verbas rescisórias.

A empresa errou apenas com relação a não pagar as diferenças salariais do reajuste da data-base, pois ocorreu no curso do contrato de emprego, dada a projeção do aviso prévio. No mais, não há efeitos, já que o auxílio doença não tem o condão de prorrogar o contrato de trabalho já terminado.

A empresa está correta, já que a manifestação de vontade da dispensa se deu antes do auxílio-doença e antes da data-base da categoria, logo configurado ato jurídico perfeito.

A dispensa fica prorrogada, mas não há alteração pecuniária, pois a comunicação da dispensa já havia ocorrido e a projeção do aviso prévio é mera ficção jurídica.

Como Hugo, José e Luiz têm contato com inflamáveis, os três têm direito ao adicional de periculosidade.

Apenas Hugo, que lida diretamente com os inflamáveis em toda a jornada, tem direito ao adicional de periculosidade.

Hugo faz jus ao adicional de periculosidade integral; José, ao proporcional ao tempo de exposição ao inflamável; e Luiz não tem direito ao adicional, sendo certo que a empresa não exerce qualquer atividade na área de eletricidade.

Hugo e José têm direito ao adicional de periculosidade. Luiz não faz jus ao direito respectivo.

Paulo não tem direito às horas extras, pois não havia excesso de jornada.

Tendo havido extrapolação de 5 (cinco) minutos no tempo de deslocamento entre o portão e o local de trabalho, Paulo faz jus a 10 (dez) minutos extras no início e no fim da jornada.

Paulo tem direito às horas extras (minutos) no início e no fim da jornada, dada a distância entre o portão da empresa e o local de trabalho, que supera 10 (dez) minutos de deslocamento.

Paulo tem direito às horas extras registradas em seu cartão de ponto.

Maria receberá adicional de, no mínimo, 25%, mas tal valor, por ter natureza indenizatória, não será integrado ao salário para fim algum.

A empregada não fará jus ao adicional de transferência porque a transferência é definitiva, o que afasta o direito.

A obreira terá direito ao adicional de transferência, mas não à ajuda de custo, haja vista o caráter permanente da alteração.

Maria receberá adicional de transferência de 25% do seu salário enquanto permanecer na outra localidade.

Jonas passou a ser portador de garantia no emprego, não podendo ter o contrato rompido.

Jonas tem garantia no emprego por determinação legal, porque, pelo fato superveniente, o aviso prévio perde seu efeito.

Jonas poderá ser desligado ao término do aviso prévio, pois não possui garantia no emprego.

Jonas somente poderá ser dispensado se houver concordância do sindicato de classe obreiro.

Lúcio está errado, pois seu dever é de colaboração para com o empregador. A resistência injustificada à sobrejornada dá margem à ruptura por justa causa, por ato de insubordinação.

Lúcio está correto, pois é pacífico e sumulado o entendimento de que nenhum empregado é obrigado a realizar horas extras.

Lúcio está errado, pois a legislação em vigor não exige que eventual realização de hora extra seja antecedida de qualquer autorização de órgão governamental.

Lúcio está correto, pois, tratando-se de atividade insalubre, a prorrogação de jornada precisa ser previamente autorizada pela autoridade competente.

O contrato é irregular, pois o contrato de experiência deve ser feito por 90 dias.

Verônica terá direito à remuneração, e por metade, a que teria direito até o termo do contrato.

Verônica, como houve ruptura antecipada, terá direito ao aviso prévio e à sua integração ao contrato de trabalho.

O contrato se transformou em contrato por prazo indeterminado, porque ultrapassou metade da sua vigência.

Josué e Marcos são passíveis de ser dispensados por justa causa, respectivamente por atos de indisciplina e insubordinação.

Ambos praticaram ato de indisciplina.

Ambos praticaram ato de insubordinação.

A conduta de ambos não encontra tipificação legal passível de dispensa por justa causa.

Vítor não receberá o mesmo salário, porque a substituição é eventual, por apenas 20 dias.

Vítor terá direito ao mesmo salário de Henrique, pois a substituição não é eventual.

Vítor terá direito ao seu salário e ao de Henrique, porque há acúmulo de funções.

a situação retratada é ilegal, tratando-se de desvio de função, vedado pelo ordenamento jurídico

Caso se admitisse a validade dessa contratação, o professor contratado a título temporário não teria assegurado direito ao mesmo valor da hora-aula do professor afastado.

A contratação é válida, pois, por exceção, o contrato temporário pode ser usado para substituição de pessoal relacionado à atividade-fim.

A contratação somente seria válida se o professor afastado concordasse com ela, de forma expressa, sob pena de ser maléfica a alteração contratual.

Inválida a contratação, pois a faculdade não poderia terceirizar sua atividade-fim, como é o caso da educação.