Questões de Direito Do Consumidor — OAB

A contar do recebimento do produto, a consumidora pode exercer o direito de arrependimento no prazo prescricional de quinze dias.

Mesmo que o produto não tenha defeito, se Maria se arrepender da aquisição e desistir do contrato no dia 25 de março do mesmo ano, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, deverão ser devolvidos, monetariamente atualizados.

Se, no dia 26 de março do mesmo ano, a consumidora pretender desistir do contrato, não poderá fazê-lo, pois, além de o prazo decadencial já ter fluído, os contratos são regidos pelo brocardo pacta sunt servanda.

Após o prazo de desistência, que é decadencial, Maria não poderá reclamar de vícios do produto ou de desconformidades entre a oferta apresentada e as características do bem adquirido, a não ser que exista garantia contratual.

A garantia legal do produto independe de termo expresso no contrato, bem como é lícito ao fornecedor estipular que se exime de responsabilidade na hipótese de vício de qualidade por inadequação do produto, desde que fundada em ignorância sobre o vício.

É nula de pleno direito a cláusula contratual que exonere a contratada de qualquer obrigação de indenizar por vício do produto em razão de ter sido a mercadoria vistoriada previamente pelo consumidor.

O contrato poderia prever a impossibilidade de reembolso da quantia por Martins, bem como ter transferido previamente a responsabilidade por eventual vício do produto, com exclusividade, ao fabricante.

A Zoop Z tem liberdade para estabelecer compulsoriamente a utilização de arbitragem, bem como exigir o ressarcimento dos custos de cobrança da obrigação de Martins, sem que o mesmo seja conferido contra o fornecedor.

A imediata substituição do produto por outro novo.

O dinheiro de volta.

O conserto do produto no prazo máximo de 30 dias.

Um produto idêntico emprestado enquanto durar o conserto.

Sim. Quando a compra é feita pela internet, o consumidor pode desistir da compra em até 30 dias depois que recebe o produto.

Não. Quando a compra é feita pela internet, o consumidor é obrigado a ficar com o produto, a menos que ele apresente vício. Só nessa hipótese o consumidor pode desistir.

Não. O direito de arrependimento só existe para as compras feitas na própria loja, e não pela internet.

Sim. Quando a compra é feita fora do estabelecimento comercial, o consumidor pode desistir do contrato no prazo de sete dias, mesmo sem apresentar seus motivos para a desistência.

Não traduz a relativização do princípio contratual da autonomia da vontade das partes.

Almeja, em análise sistemática, precipuamente, a resolução do contrato firmado entre consumidor e fornecedor.

Admite a incidência da cláusula rebus sic stantibus.

Exige a imprevisibilidade do fato superveniente.

sua aplicação se restringe aos contratos de consumo.

para a caracterização de sua violação imprescindível se faz a análise do caráter volitivo das partes.

não se aplica à fase pré-contratual.

importa em reconhecimento de um direito a cumprir em favor do titular passivo da obrigação.

O CDC é uma norma tipificadora de condutas, prevendo expressamente o comportamento dos consumidores e dos fornecedores.

A boa-fé prevista no CDC é a boa-fé subjetiva.

O princípio da vulnerabilidade, que presume ser o consumidor o elo mais fraco da relação de consumo, diz respeito apenas à vulnerabilidade técnica.

O princípio da transparência impõe um dever comissivo e um omissivo, ou seja, não pode o fornecedor deixar de apresentar o produto tal como ele se encontra nem pode dizer mais do que ele faz; não pode, portanto, mais existir o dolus bonus.

90 (noventa) dias a contar da aquisição do produto.

90 (noventa) dias a contar da entrega do produto.

30 (trinta) dias a contar da entrega do produto.

90 (noventa) dias a contar de quando ficar evidenciado o vício.

Tratando-se de direitos individuais homogêneos, efeito erga omnes, se procedente, mas só aproveita aquele que se habilitou até o trânsito em julgado.

Tratando-se de direitos individuais homogêneos, julgados improcedentes, o consumidor, que não tiver conhecimento da ação, não poderá intentar ação individual.

Tratando-se de direitos difusos, no caso de improcedência por insuficiência de provas, não faz coisa julgada material, podendo, qualquer prejudicado, intentar nova ação com os mesmo fundamentos, valendo-se de novas provas.

Tratando-se de direitos coletivos, no caso de improcedência do pedido de nulidade de cláusula contratual, o efeito é ultra partes e impede a propositura de ação individual.

a publicidade somente vincula o fornecedor se contiver informações falsas.

a publicidade que não informa sobre a origem do produto é considerada enganosa, mesmo quando não essencial para o produto.

o ônus da prova da veracidade da mensagem publicitária cabe ao veículo de comunicação.

é abusiva a publicidade que desrespeita valores ambientais.