Questões de Direito Constitucional — OAB
Resolva questões de Direito Constitucional cobradas no Exame de Ordem da OAB, elaboradas pela banca FGV. Cada questão acompanha gabarito e comentário explicando o fundamento jurídico da resposta correta. Pratique de graça e acompanhe seu desempenho na disciplina.
Temas de Direito Constitucional cobrados na OAB
- Controle de Constitucionalidade
- Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Funções Essenciais à Justiça
- Ordem Social
- Organização do Estado e Bens Públicos
- Organização dos Poderes e Processo Legislativo
- Poder Constituinte e Reforma Constitucional
- Princípios Fundamentais
- Sistema Tributário Nacional e Ordem Econômica e Financeira
- Teoria da Constituição e Hermenêutica Constitucional
Algumas lideranças partidárias do Congresso Nacional têm considerado inadequadas as políticas públicas adotadas por diversos Estados, as quais, para essas lideranças, não se compatibilizavam com as iniciativas adotadas pela União. Por esta razão, informaram que pretendem propor uma emenda à Constituição da República, segundo a qual qualquer deliberação legislativa estadual pode vir a ser anulada pelo Congresso Nacional, enquanto qualquer ato emanado por governadores pode vir a ser revisto pelo Presidente da República. Sobre a hipótese, segundo a ordem jurídica vigente no Brasil, assinale a afirmativa correta.
O Congresso Nacional, investido na função de poder constituinte reformador, pode estabelecer essa alteração, por se tratar de proposição de emenda à Constituição.
Os Estados-membros, por serem dotados de autonomia, podem ampliar seus poderes, inclusive o direito de secessão, mas não poderiam ter seus atuais poderes restringidos.
O sistema constitucional prevê a subordinação dos poderes dos Estados-membros aos poderes da União, o que torna desnecessária a emenda para atingir os objetivos pretendidos.
Uma emenda constitucional com esse teor atacaria frontalmente o princípio federativo e, por violar cláusula pétrea, seria considerada incompatível com a Constituição da República.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu expediente relacionado à atuação de João, Juiz de Direito do Estado Delta. De acordo com a narrativa, em sede cautelar, no âmbito de processo penal, João proferiu decisão judicial que violou a ordem constitucional, pois teria condenado uma pessoa sem que ela e seu advogado tivessem participado da colheita da prova. A referida manifestação solicitava, então, que o ato judicial praticado pelo magistrado fosse devidamente revisto pelo CNJ. À luz dessa narrativa, segundo a Constituição da República, assinale a opção que indica, corretamente, o entendimento a ser adotado pelo CNJ em relação à almejada revisão do ato judicial praticado.
O CNJ é parte da estrutura do Poder Judiciário, mas não está constitucionalmente autorizado a rever ou desconstituir a decisão judicial em tela.
A matéria deve ser analisada pelo CNJ que, por ser órgão do Poder Judiciário, terá plenos poderes para desconstituir a decisão judicial em tela.
O CNJ, por ser órgão de controle externo diretamente vinculado ao Ministério da Justiça, não poderá exercer controle da atividade jurisdicional.
O CNJ não faz parte da estrutura do Poder Judiciário e, apesar dos seus poderes jurisdicionais atípicos, não está autorizado a desconstituir a decisão judicial.
No processo legislativo afeto ao projeto de Lei Complementar nº XXX e à proposta de Emenda Constitucional nº YYY, o Congresso Nacional aprovou a redação final de ambas. Como divulgado pela imprensa, auxiliares do Presidente da República entendiam que, tanto o projeto de Lei Complementar quanto a proposta de Emenda Constitucional melhor atenderiam aos seus objetivos se fossem suprimidos alguns dispositivos de ambos. Com essa convicção, sugeriram que o Presidente da República usasse do seu poder de veto, a fim de adequar os referidos textos àquilo que entendiam ser melhor para os interesses do país. Sobre o poder de veto do Poder Executivo, segundo o sistema jurídico constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
A Constituição da República não concede o poder de veto ao Chefe do Poder Executivo, por ser um instituto jurídico que desequilibraria a divisão de poderes.
O Presidente da República pode vetar parte do projeto de Lei Complementar nº XXX, mas não têm poderes para fazer o mesmo em relação à proposta de Emenda Constitucional nº YYY.
O poder de veto do Presidente da República se restringe às leis ordinárias, logo, não poderá vetar dispositivos do projeto de Lei Complementar nº XXX e da proposta de Emenda Constitucional nº YYY.
Os dispositivos pertencentes ao projeto de Lei Complementar nº XXX e à proposta de Emenda Constitucional nº YYY podem ser vetados, conforme as competências concedidas àquele que detém a Chefia do Poder Executivo.
José foi eleito deputado estadual por determinado Estado da Federação. Uma semana após a sua posse e fora do recinto da Assembleia Legislativa do seu respectivo Estado, o deputado encontra João, candidato não eleito e seu principal opositor durante a campanha eleitoral, vindo a agredi-lo, causando-lhe lesões corporais gravíssimas, cuja persecução em juízo é iniciada mediante denúncia oferecida pelo Ministério Público. Diante de tal contexto, levando em consideração as imunidades do parlamentar estadual, de acordo com o Direito Constitucional brasileiro, assinale a opção correta
Em relação à imunidade formal de processo, recebida a denúncia oferecida contra o deputado estadual José, por crime cometido após a posse, a Casa legislativa a que pertence o parlamentar denunciado poderá apenas sustar a tramitação da ação penal.
Por gozar da mesma imunidade material (inviolabilidade parlamentar) de deputados federais e senadores, o deputado estadual José não poderá ser responsabilizado por qualquer tipo de crime praticado durante o seu mandato eletivo.
Em relação à imunidade formal de processo, o deputado estadual José está sujeito a julgamento judicial pelo crime comum cometido, desde que a análise da denúncia oferecida contra ele seja autorizada pela respectiva casa legislativa.
Por não possuir as mesmas imunidades formais de deputados federais e senadores, mas apenas a imunidade material relativa aos atos praticados em razão do seu mandato, o deputado estadual José será julgado pelo crime comum cometido, não sendo possível que seja sustada a tramitação da ação penal.
O Procurador-Geral da República, preocupado com o grande número de decisões judiciais divergentes, em âmbito nacional, referentes à possível inconstitucionalidade da Lei Federal nº XX/2021, ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) visando a elidir a controvérsia judicial. Em março de 2022, no julgamento do mérito, o STF decidiu pela improcedência da ADC referente à Lei Federal nº XX/2021. No entanto, você, na qualidade de advogado(a) de uma determinada causa, deparou-se com a seguinte situação: em desfavor do seu cliente, o Tribunal Regional Federal (TRF) competente, mantendo decisão proferida pelo Juiz Federal responsável pelo caso, deu aplicação à Lei Federal nº XX/21 que já fora objeto de ADC, apreciada pelo STF em março de 2022. Diante de tal contexto, assinale a opção que apresenta a medida judicial a ser utilizada para preservar, de forma eficiente e célere, o interesse do seu cliente na causa
Formular representação ao Procurador-Geral da República, para que seja deflagrado um novo processo objetivo perante o STF para retirar a Lei Federal nº XX/21 do mundo jurídico.
Interpor recurso especial perante o STF, com fundamento em violação de dispositivo constitucional.
Ajuizar reclamação perante o STF em relação à decisão proferida pelo TRF.
Formular representação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para que seja deflagrado um processo administrativo disciplinar contra os magistrados do TRF.
A Lei nº YYY do Município Alfa revogou o adicional por tempo de serviços (ATS), abolindo-o por inteiro com efeitos retroativos absolutos. Além disso, estabeleceu as regras para que os servidores não só deixassem de receber o referido adicional, como também para que devolvessem todas as quantias por eles recebidas a título de ATS. A medida foi justificada sob o argumento de que haveria significativa economia das despesas públicas e, por isso, seria possível o aumento nos investimentos em saúde e em educação. Os servidores, por sua vez, alegaram clara violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito em relação à determinação de devolução dos valores já recebidos. Sobre a questão em discussão, segundo o sistema jurídicoconstitucional, assinale a afirmativa correta
A Lei nº YYY apresenta indiscutível interesse público, portanto, a retroatividade absoluta é válida, encontrando-se de acordo com o que determina o sistema jurídico-constitucional.
A garantia ao direito adquirido não se aplica às normas municipais, que podem, por razões econômicas, produzir efeitos retroativos.
A retroatividade absoluta da Lei nº YYY fere o texto constitucional, pois afeta situações já constituídas e exauridas em momento pretérito.
O direito adquirido, por determinação constitucional expressa, pode ser desconsiderado nas situações em que o seu reconhecimento inviabilize políticas públicas nas áreas de educação e saúde.
Preocupado com a qualidade da educação básica ofertada pela rede de ensino municipal do Município Teta, o prefeito da cidade pretende apresentar projeto de lei à Câmara Municipal, no qual uma série de melhorias está prevista. No entanto, ciente da ausência de recursos orçamentários e financeiros para efetivar o que está previsto no projeto, o Prefeito levantou a hipótese de criar uma taxa de serviço, que seria paga por aqueles que viessem a se utilizar dos serviços municipais de educação básica (ensinos fundamental e médio) em seus estabelecimentos oficiais. Antes de enviar o projeto de lei, o Prefeito consultou sua assessoria sobre a conformidade constitucional do projeto, sendo-lhe corretamente informado que a cobrança da referida taxa
caracterizaria efetiva violação à ordem constitucional, posto ser o acesso gratuito à educação básica um direito subjetivo de todos.
poderia ser exigida, contanto que o valor cobrado como contraprestação pelo serviço de educação não afrontasse o princípio da proporcionalidade.
apenas poderia ser exigida daqueles que não conseguissem comprovar, nos termos legalmente estabelecidos, a hipossuficiência econômica.
poderia ser exigida dos estudantes do ensino médio, mas não dos estudantes do ensino fundamental, aos quais a ordem constitucional assegura a gratuidade.
Com grande adesão da população, o prefeito do Município Delta, situado no Estado-membro Alfa, declarou a independência do território municipal, criando um novo país. Assustado com a rapidez do processo, o Presidente da República, após ouvir o Conselho de Defesa Nacional, sem perda de tempo, decidiu decretar a intervenção federal no Município. Ato contínuo, submeteu o decreto ao Congresso Nacional, que o aprovou, também de forma célere, por unanimidade. Sobre o decreto interventivo federal, segundo o sistema jurídicoconstitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta
A Constituição da República de 1988 veda, de forma cabal, o direito de secessão, sendo o decreto constitucional.
O ato de insurreição traz consigo grave comprometimento à ordem pública, o que aponta para a constitucionalidade do decreto.
Como Delta está situado em um Estado-membro, não há previsão constitucional para a decretação de intervenção federal.
O fato de a decisão presidencial não ter sido antecedida de requisição pelo Supremo Tribunal Federal indica a invalidade do decreto.
O Presidente da República Federativa do Brasil, após ouvir os Conselhos da República e de Defesa Nacional, decretou estado de defesa em parte da Região Centro-Oeste do país, que fora atingida por calamidade natural de grandes proporções. O Congresso Nacional, 12 horas após a veiculação do decreto presidencial, tomou ciência da justificativa que levou o Presidente a decretar o estado de defesa. Sobre a hipótese, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta
O procedimento apresenta uma inconstitucionalidade formal, pois a decretação do estado de defesa exige aprovação prévia das razões do ato pelo Congresso Nacional.
O decreto presidencial encontra-se formalmente correto, pois, diferentemente do estado de sítio, o estado de defesa dispensa qualquer manifestação, prévia ou a posteriori, do Congresso Nacional.
O ato de decretação somente poderia passar a vigorar na região apontada após prévia normatização por meio de decreto legislativo elaborado exclusivamente pelo Congresso Nacional.
O procedimento utilizado pelo Presidente da República converge com aquele que é constitucionalmente exigido, já que a decretação do estado de defesa não exige aprovação prévia do Congresso Nacional.
Um terço dos membros do Senado Federal apresentou proposta de emenda à Constituição da República (PEC), propondo o acréscimo de um inciso ao Art. 5º. Segundo a PEC, o novo inciso teria a seguinte redação: “LXXX – é garantida a inclusão digital e o acesso amplo e irrestrito à Internet, nos termos da lei.” A proposta foi aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal por mais de três quintos dos membros em um único turno de votação. Ato contínuo, a PEC foi promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Sobre a PEC descrita na narrativa, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Apresenta uma inconstitucionalidade material, que vem a ser a violação de cláusula pétrea, haja vista a impossibilidade de qualquer alteração no Art. 5º da Constituição da República.
É formalmente inconstitucional, pois o procedimento a ser seguido pelas casas do Congresso Nacional, que funcionam como poder constituinte derivado reformador, não foi corretamente observado.
Ostenta um vício de iniciativa, visto que é da competência exclusiva do chefe do Poder Executivo a apresentação do projeto de emenda à Constituição.
Apresenta vício formal, pois, em qualquer ato de produção normativa, especialmente no caso de emenda à constituição, a competência para o ato de promulgação é do Presidente da República.
Questões de outras disciplinas da OAB
- Direito Administrativo
- Direito Ambiental
- Direito Civil
- Direito da Criança e do Adolescente
- Direito Do Consumidor
- Direito Do Trabalho
- Direito Eleitoral
- Direito Empresarial
- Direito Financeiro
- Direito Internacional
- Direito Penal
- Direito Previdenciário
- Direito Processual Civil
- Direito Processual do Trabalho
- Direito Processual Penal
- Direito Tributário
- Direitos Humanos
- Ética Profissional e Estatuto da Advocacia
- Filosofia do Direito
