Questões de Direito Administrativo — OAB
Resolva questões de Direito Administrativo cobradas no Exame de Ordem da OAB, elaboradas pela banca FGV. Cada questão acompanha gabarito e comentário explicando o fundamento jurídico da resposta correta. Pratique de graça e acompanhe seu desempenho na disciplina.
Temas de Direito Administrativo cobrados na OAB
- Agentes Públicos e Regime Jurídico dos Servidores Públicos
- Atos Administrativos (Inclusão Doutrinária Obrigatória)
- Bens Públicos
- Contratos Administrativos (Regime Unificado da Lei nº 14.133/2021)
- Controle da Administração Pública
- Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com alterações da Lei nº 14.230/2021)
- Intervenção do Estado na Ordem Econômica
- Intervenção do Estado na Propriedade Privada
- Introdução, Introdução Histórica e Fontes do Direito Administrativo
- Licitações Públicas (Regime Unificado da Lei nº 14.133/2021)
- Organização Administrativa e Terceiro Setor
- Outros Temas e Novas Tendências do Direito Administrativo
- Poderes da Administração Pública
- Processo Administrativo (Âmbito Federal - Lei nº 9.784/1999)
- Regime Jurídico Administrativo e Princípios da Administração Pública
- Responsabilidade Civil do Estado
- Serviços Públicos
Tendo o agente público atuado nesta qualidade e dado causa a dano a terceiro, por dolo ou culpa, vindo a administração a ser condenada, terá esta o direito de regresso. A respeito da ação regressiva, é correto afirmar que
em regra deve ser exercida, sob pena de afronta ao princípio da indisponibilidade.
o prazo prescricional tem início a contar do fato que gerou a ação indenizatória contra a Administração.
a prescrição será decenal, com base na regra geral da legislação civil.
o prazo prescricional será o mesmo constante da esfera penal para o tipo criminal correspondente.
A Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum. A respeito do regime jurídico aplicável a tais consórcios públicos, assinale a alternativa correta.
É vedada a celebração de contrato de consórcio público cujo valor seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões) de reais.
Os consórcios públicos na área de saúde, em razão do regime de gestão associada, são dispensados de obedecer aos princípios que regulam o Sistema Único de Saúde.
É vedada a celebração de contrato de consórcio público para a prestação de serviços cujo período seja inferior a 5 (cinco) anos.
A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
A revogação da licitação pressupõe
mero juízo de conveniência e oportunidade da Administração, podendo se dar a qualquer tempo.
mero juízo de conveniência e oportunidade da Administração, podendo ocorrer até antes da assinatura do contrato.
prévia, integral e justa indenização, podendo, por isso, se dar por qualquer motivo e a qualquer tempo.
razões de interesse público decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar essa conduta.
Acerca do tombamento, como uma das formas de o Estado intervir na propriedade privada, os proprietários passam a ter obrigações negativas que estão relacionadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
Os proprietários são obrigados a colocar os seus imóveis tombados à disposição da Administração Pública para que possam ser utilizados como repartições públicas, quando da necessidade imperiosa de utilização, a fim de suprir a prestação de serviços pelo Estado de forma eficiente.
Os proprietários são obrigados a suportar a fiscalização dos órgãos administrativos competentes.
Os proprietários não podem destruir, demolir ou mutilar o bem imóvel e somente poderão restaurá-lo, repará-lo ou pintá-lo após a obtenção de autorização especial do órgão administrativo competente.
Os proprietários não podem alienar os bens, ressalvada a possibilidade de transferência para uma entidade pública.
Em determinado procedimento administrativo disciplinar, a Administração federal impôs, ao servidor, a pena de advertência, tendo em vista a comprovação de ato de improbidade. Inconformado, o servidor recorre, vindo a Administração, após lhe conferir o direito de manifestação, a lhe impor a pena de demissão, nos termos da Lei nº 8112/90 e da Lei 9784/98. Com base no fragmento acima, é correto afirmar que a Administração Federal
agiu em desrespeito aos princípios da eficiência e da instrumentalidade, autorizativos da reforma em prejuízo do recorrente, desde que não imponha pena grave.
agiu em respeito aos princípios da legalidade e autotutela, autorizativos da reforma em prejuízo do recorrente.
não observou o princípio da dignidade da pessoa humana, trazendo equivocada reforma em prejuízo do recorrente.
não observou o princípio do devido processo legal, trazendo equivocada reforma em prejuízo do recorrente.
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