Questões de Direito Administrativo — OAB
Resolva questões de Direito Administrativo cobradas no Exame de Ordem da OAB, elaboradas pela banca FGV. Cada questão acompanha gabarito e comentário explicando o fundamento jurídico da resposta correta. Pratique de graça e acompanhe seu desempenho na disciplina.
Temas de Direito Administrativo cobrados na OAB
- Agentes Públicos e Regime Jurídico dos Servidores Públicos
- Atos Administrativos (Inclusão Doutrinária Obrigatória)
- Bens Públicos
- Contratos Administrativos (Regime Unificado da Lei nº 14.133/2021)
- Controle da Administração Pública
- Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com alterações da Lei nº 14.230/2021)
- Intervenção do Estado na Ordem Econômica
- Intervenção do Estado na Propriedade Privada
- Introdução, Introdução Histórica e Fontes do Direito Administrativo
- Licitações Públicas (Regime Unificado da Lei nº 14.133/2021)
- Organização Administrativa e Terceiro Setor
- Outros Temas e Novas Tendências do Direito Administrativo
- Poderes da Administração Pública
- Processo Administrativo (Âmbito Federal - Lei nº 9.784/1999)
- Regime Jurídico Administrativo e Princípios da Administração Pública
- Responsabilidade Civil do Estado
- Serviços Públicos
Ao tomar conhecimento de que o serviço público de transporte aquaviário concedido estava sendo prestado de forma inadequada, causando gravíssimos transtornos aos usuários, o ente público, na qualidade de poder concedente, instaurou regular processo administrativo de verificação da inadimplência da concessionária, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa. Ao final do processo administrativo, restou efetivamente comprovada a inadimplência, e o poder concedente deseja extinguir a concessão por inexecução contratual. Qual é a modalidade de extinção da concessão a ser observada no caso narrado?
Encampação.
Caducidade.
Rescisão.
Anulação.
O contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva a execução de obra ou fornecimento e instalação de bens, denomina-se concessão
comum.
patrocinada.
administrativa.
de uso de bem público.
A qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos previstos na respectiva lei é ato
vinculado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei.
complexo, uma vez que somente se aperfeiçoa com a instituição do Termo de Parceria.
discricionário, uma vez que depende de avaliação administrativa quanto à sua conveniência e oportunidade.
composto, subordinando-se à homologação da Chefia do Poder Executivo.
Em âmbito federal, o direito de a Administração Pública anular atos administrativos eivados de vício de ilegalidade, dos quais decorram efeitos favoráveis para destinatários de boa-fé
não se submete a prazo prescricional.
não se submete a prazo decadencial.
prescreve em 10 (dez) anos, contados da data em que praticado o ato.
decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que praticado o ato.
Com relação à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.
A requisição administrativa é uma forma de intervenção supressiva do Estado na propriedade que somente recai em bens imóveis, sendo o Estado obrigado a indenizar eventuais prejuízos, se houver dano.
A limitação administrativa é uma forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade que consubstancia obrigações de caráter específico e individualizados a proprietários determinados, sem afetar o caráter absoluto do direito de propriedade.
A servidão administrativa é uma forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade que afeta as faculdades de uso e gozo sobre o bem objeto da intervenção, em razão de um interesse público.
O tombamento é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada que possui como característica a conservação dos aspectos históricos, artísticos, paisagísticos e culturais dos bens imóveis, excepcionando-se os bens móveis.
É correto afirmar que a desconcentração administrativa ocorre quando um ente político
cria, mediante lei, órgãos internos em sua própria estrutura para organizar a gestão administrativa.
cria, por lei específica, uma nova pessoa jurídica de direito público para auxiliar a administração pública direta.
autoriza a criação, por lei e por prazo indeterminado, de uma nova pessoa jurídica de direito privado para auxiliar a administração pública.
contrata, mediante concessão de serviço público, por prazo determinado, uma pessoa jurídica de direito público ou privado para desempenhar uma atividade típica da administração pública.
Determinado servidor público foi acusado de ter recebido vantagens indevidas valendo-se de seu cargo público, sendo denunciado à justiça criminal e instaurado, no âmbito administrativo, processo administrativo disciplinar por ter infringindo seu estatuto funcional pela mesma conduta. Ocorre que o servidor foi absolvido pelo Poder Judiciário em razão de ter ficado provada a inexistência do ato ilícito que lhe fora atribuído. Nessa situação, é correto afirmar que
a decisão absolutória não influirá na decisão administrativa do processo administrativo disciplinar, por serem independentes.
haverá repercussão no âmbito do processo administrativo disciplinar, não podendo a administração pública punir o servidor pelo fato decidido na esfera penal.
em nenhuma hipótese a decisão penal surtirá efeito na esfera administrativa, mesmo que a conduta praticada pelo servidor seja prevista como ilícito penal e ilícito administrativo.
a punição na instância administrativa nunca poderá ser anulada, caso tenha sido aplicada.
Um policial militar, de nome Norberto, no dia de folga, quando estava na frente da sua casa, de bermuda e sem camisa, discute com um transeunte e acaba desferindo tiros de uma arma antiga, que seu avô lhe dera. Com base no relatado acima, é correto afirmar que o Estado
será responsabilizado, pois Norberto é agente público pertencente a seus quadros.
será responsabilizado, com base na teoria do risco integral.
somente será responsabilizado de forma subsidiária, ou seja, caso Norberto não tenha condições financeiras.
não será responsabilizado, pois Norberto, apesar de ser agente público, não atuou nessa qualidade; sua conduta não pode, pois, ser imputada ao Ente Público.
Sendo o contrato administrativo nulo, é correto afirmar que
a declaração de nulidade não opera retroativamente, obrigando o contratado a indenizar a Administração pelos danos por esta sofridos.
seu reconhecimento não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado de boa-fé, por tudo o que este houver executado e por outros prejuízos comprovados.
a declaração não opera retroativamente, respeitando o direito adquirido ao término do contrato, caso tenha o contratado iniciado sua execução.
que essa nulidade só produzirá efeitos se o contrato for de valor superior a 100 (cem) salários mínimos, caso o contratado tenha iniciado a sua execução.
São considerados agentes públicos todas as pessoas físicas incumbidas, sob remuneração ou não, definitiva ou transitoriamente, do exercício de função ou atividade pública. Assim, é correto afirmar que os notários e registradores são
agentes públicos ocupantes de cargo efetivo e se aposentam aos 70 (setenta) anos de idade.
agentes públicos vitalícios, ocupantes de cargo efetivo, e não se aposentam compulsoriamente.
delegatários de serviços públicos aprovados em concurso público.
os notários e registradores são delegatários de serviços públicos, investidos em cargos efetivos após aprovação em concurso.
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