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João Vítor e Ana Beatriz, ambos advogados, contraem núpcias, mantendo o estado de casados por longos anos. Paralelamente, também mantêm sociedade em escritório de advocacia. Por motivos vários, passam a ter seguidas altercações, com acusações mútuas de descumprimento dos deveres conjugais. Ana Beatriz, revoltada com as acusações desfechadas por João Vítor, requer que a OAB promova sessão de desagravo, uma vez que sua honra foi atingida por seu marido, em discussões conjugais. À luz das normas estatutárias,
nenhum ato poderá ser realizado pela OAB, tendo em vista que as ofensas não ocorreram no exercício da profissão de advogado.
o ato de desagravo depende somente da qualidade de advogado do ofendido.
sendo o ofensor advogado, o desagravo é permitido pelo estatuto.
o desagravo poderá ocorrer privadamente.
Fábio, advogado com mais de dez anos de efetiva atividade, obtém a indicação da OAB para concorrer pelo quinto constitucional à vaga reservada no âmbito de Tribunal de Justiça. No curso do processo também obtém a indicação do Tribunal e vem a ser nomeado pelo Governador do Estado, ingressando nos quadros do Poder Judiciário. Diante disso, à luz das normas estatutárias ocorrerá:
a suspensão até que cesse a incompatibilidade.
o cancelamento da inscrição como advogado.
o licenciamento do profissional.
a passagem para a reserva do quadro de advogados.
Renato, advogado em início de carreira, é contactado para defender os interesses de Rodrigo que está detido em cadeia pública. Dirige-se ao local onde seu cliente está retido e busca informações sobre sua situação, recebendo como resposta do servidor público que estava de plantão que os autos do inquérito estariam conclusos com a autoridade policial e, por isso, indisponíveis para consulta e que deveria o advogado retornar quando a autoridade tivesse liberado os autos para realização de diligências. À luz das normas aplicáveis,
o advogado, diante do seu dever de urbanidade, deve aguardar os atos cabíveis da autoridade policial.
o acesso aos autos, no caso, depende de procuração e de prévia autorização da autoridade policial.
no caso de réu preso, somente com autorização do juiz pode o advogado acessar os autos do inquérito policial.
o acesso aos autos de inquérito policial é direito do advogado, mesmo sem procuração ou conclusos à autoridade policial.
3541. João Vítor e Ana Beatriz, ambos advogados, contraem núpcias, mantendo o estado de casados por longos anos. Paralelamente, também mantêm sociedade em escritório de advocacia. Por motivos vários, passam a ter seguidas altercações, com acusações mútuas de descumprimento dos deveres conjugais. Ana Beatriz, revoltada com as acusações desfechadas por João Vítor, requer que a OAB promova sessão de desagravo, uma vez que sua honra foi atingida por seu marido, em discussões conjugais. À luz das normas estatutárias,
3542. Fábio, advogado com mais de dez anos de efetiva atividade, obtém a indicação da OAB para concorrer pelo quinto constitucional à vaga reservada no âmbito de Tribunal de Justiça. No curso do processo também obtém a indicação do Tribunal e vem a ser nomeado pelo Governador do Estado, ingressando nos quadros do Poder Judiciário. Diante disso, à luz das normas estatutárias ocorrerá:
Em sede de sentença prolatada nos autos de reclamação trabalhista, na qual você advoga para a sociedade empresária, parte ré, o Juiz reconheceu que tanto o seu cliente como o autor da ação foram responsáveis pela rescisão motivada do contrato de trabalho, tendo se operado a justa causa do empregado, concomitantemente com a rescisão indireta por parte do empregador. Sobre os fatos apresentados, assinale a afirmativa correta.
Dada a concomitância de motivações para o término motivado da relação contratual, presume-se pela dispensa imotivada, sendo devidas as verbas trabalhistas daí decorrentes.
Configurada a culpa recíproca, seu cliente terá direito apenas a 50% das férias vencidas e ao saldo de salários integral, não havendo direito aos valores de aviso prévio, férias e 13º salário proporcionais e à multa sobre o FGTS.
Configurada a culpa recíproca, seu cliente terá direito a 50% do valor do aviso prévio, das férias proporcionais e do 13º salário proporcional, além dos valores das férias vencidas e do saldo de salários. A multa sobre o FGTS, no entanto, não será devida.
Configurada a culpa recíproca, seu cliente terá direito a 50% do valor do aviso prévio, das férias proporcionais e do 13º salário proporcional e 20% da multa sobre o FGTS, além dos valores que já seriam devidos na hipótese de justa causa, quais sejam, férias vencidas e saldo de salários.
A Constituição do Estado “X” estabeleceu foro por prerrogativa de função aos Prefeitos de todos os seus Municípios, estabelecendo que “os prefeitos serão julgados pelo Tribunal de Justiça". José, Prefeito do Município “Y”, pertencente ao Estado “X”, mata João, amante de sua esposa. Pergunta-se, qual o órgão competente para o Julgamento de José?
Justiça Estadual de 1ª Instância;
Tribunal de Justiça;
Tribunal Regional Federal;
Justiça Federal de 1ª Instância.
Acerca das modalidades de extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A renúncia configura modalidade de extinção por meio da qual são extintos os efeitos do ato por motivo de interesse público.
A cassação configura modalidade de extinção em que a retirada do ato decorre de razões de oportunidade e conveniência.
A revogação configura modalidade de extinção que ocorre quando a retirada do ato se dá por ter sido praticado em contrariedade com a lei.
A caducidade configura modalidade de extinção em que ocorre a retirada do ato por ter sobrevindo norma jurídica que tornou inadmissível situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente.
É correto afirmar que o poder de polícia, conferindo a possibilidade de o Estado limitar o exercício da liberdade ou das faculdades de proprietário, em prol do interesse público,
gera a possibilidade de cobrança de preço público.
se instrumentaliza sempre, e apenas, por meio de alvará de autorização.
para atingir os seus objetivos maiores, afasta a razoabilidade, em prol da predominância do interesse público.
deve ser exercido nos limites da lei, gerando a possibilidade de cobrança de taxa.
No que se refere aos empréstimos compulsórios, NÃO é correto afirmar que
são restituíveis.
podem ser instituídos por medida provisória, desde que haja relevância e urgência.
a competência para sua instituição é exclusiva da União Federal.
podem ser instituídos em caso de guerra externa ou sua iminência e, neste caso, não respeitam o princípio da anterioridade.
A respeito do nome empresarial, é correto afirmar que:
a sociedade anônima será designada somente por meio de denominação.
a sociedade em conta de participação, por possuir personalidade jurídica, pode adotar firma ou denominação.
a sociedade limitada será designada somente por meio de firma.
o nome empresarial pode ser objeto de contrato de compra e venda.
A síndica do prédio em que Mirtes mora já advertiu a moradora do risco de queda dos vasos e de possível dano aos transeuntes e moradores do prédio. Num dia de forte ventania, os vasos de Mirtes caíram sobre os carros estacionados na rua, causando sérios prejuízos. Nesse caso, é correto afirmar que Mirtes:
poderá alegar motivo de força maior e não deverá indenizar os lesados.
está isenta de responsabilidade, pois não teve a intenção de causar prejuízo.
somente deverá indenizar os lesados se tiver agido dolosamente.
deverá indenizar os lesados, pois é responsável pelo dano causado pelo fato da coisa.
3543. Renato, advogado em início de carreira, é contactado para defender os interesses de Rodrigo que está detido em cadeia pública. Dirige-se ao local onde seu cliente está retido e busca informações sobre sua situação, recebendo como resposta do servidor público que estava de plantão que os autos do inquérito estariam conclusos com a autoridade policial e, por isso, indisponíveis para consulta e que deveria o advogado retornar quando a autoridade tivesse liberado os autos para realização de diligências. À luz das normas aplicáveis,
3544. Em sede de sentença prolatada nos autos de reclamação trabalhista, na qual você advoga para a sociedade empresária, parte ré, o Juiz reconheceu que tanto o seu cliente como o autor da ação foram responsáveis pela rescisão motivada do contrato de trabalho, tendo se operado a justa causa do empregado, concomitantemente com a rescisão indireta por parte do empregador. Sobre os fatos apresentados, assinale a afirmativa correta.
3545. A Constituição do Estado “X” estabeleceu foro por prerrogativa de função aos Prefeitos de todos os seus Municípios, estabelecendo que “os prefeitos serão julgados pelo Tribunal de Justiça". José, Prefeito do Município “Y”, pertencente ao Estado “X”, mata João, amante de sua esposa. Pergunta-se, qual o órgão competente para o Julgamento de José?
3546. Acerca das modalidades de extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
3547. É correto afirmar que o poder de polícia, conferindo a possibilidade de o Estado limitar o exercício da liberdade ou das faculdades de proprietário, em prol do interesse público,
3548. No que se refere aos empréstimos compulsórios, NÃO é correto afirmar que
3549. A respeito do nome empresarial, é correto afirmar que:
3550. A síndica do prédio em que Mirtes mora já advertiu a moradora do risco de queda dos vasos e de possível dano aos transeuntes e moradores do prédio. Num dia de forte ventania, os vasos de Mirtes caíram sobre os carros estacionados na rua, causando sérios prejuízos. Nesse caso, é correto afirmar que Mirtes:
