O poder de polícia, conferindo a possibilidade de o Estado limitar o exercício da liberdade ou das faculdades de proprietário, em prol do interesse público
gera a possibilidade de cobrança, como contrapartida, de preço público.
se instrumentaliza sempre por meio de alvará de autorização.
afasta a razoabilidade, para atingir os seus objetivos maiores, em prol da predominância do interesse público.
deve ser exercido nos limites da lei, gerando a possibilidade de cobrança de taxa.
A doutrina costuma afirmar que certas prerrogativas postas à Administração encerram verdadeiros poderes, que são irrenunciáveis e devem ser exercidos sempre que o interesse público clamar. Por tal razão são chamados poder-dever. A esse respeito é correto afirmar que:
o poder regulamentar é amplo, e permite, sem controvérsias, a edição de regulamentos autônomos e executórios.
o poder disciplinar importa à administração o dever de apurar infrações e aplicar penalidades, mesmo não havendo legislação prévia.
o poder de polícia se coloca discricionário, conferindo ao administrador ilimitada margem de opções quanto à sanção a ser, eventualmente, aplicada.
o poder hierárquico é inerente à ideia de verticalização administrativa, e revela as possibilidades de controlar atividades, delegar competência, avocar competências delegáveis e invalidar atos, dentre outros.
A Cia. de Limpeza do Município de Trás os Montes, empresa pública municipal, vendeu um imóvel de sua titularidade situado na rua Dois, da quadra 23, localizado no nº 06. Neste caso, o novo proprietário
não paga o imposto de transmissão de bens imóveis, em função de ser bem público.
fica isento do imposto predial e territorial urbano, ante a imunidade do patrimônio público.
paga o IPTU, mas não paga o ITBI, uma vez que, nesta última hipótese, quem transmite a propriedade do bem é empresa pública.
fica obrigado a pagar todos os tributos que recaiam sobre o bem.
Considere a seguinte situação hipotética: lei federal fixou alíquotas aplicáveis ao ITR e estabeleceu que a alíquota relativa aos imóveis rurais situados no Rio de Janeiro seria de 5% e a relativa aos demais Estados do Sudeste de 7%. Tal enunciado normativo viola o princípio constitucional
da uniformidade geográfica da tributação.
da legalidade tributária.
da liberdade de tráfego.
da não diferenciação tributária entre a procedência e o destino do produto.
O emprego da analogia, em matéria tributária, resultará na
majoração de tributo.
instituição de tributo.
exclusão do crédito tributário.
impossibilidade de exigência de tributo não previsto em lei.
Caso determinado município venha a atualizar o valor monetário da base de cálculo do IPTU, tal hipótese
deve vir regulada por lei.
deve vir regulada por lei complementar.
enquadra-se como majoração de tributo.
poderá ser disciplinada mediante decreto.
De acordo com o Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a lei tributária na hipótese de:
graduação quanto à natureza de tributo aplicável, desde que não seja hipótese de crime.
analogia, quando esta favorecer o contribuinte.
extinção do tributo, ainda não definitivamente constituído.
ato não definitivamente julgado, quando a lei nova lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.
Delta Ltda. teve sua falência decretada em 11/01/2010. Delta possuía um imóvel hipotecado ao Banco Junior S/A, em garantia de dívida no valor de R$ 1.000.000,00. O imóvel está avaliado em R$ 1.200.000,00. A Fazenda Pública Estadual tem créditos a receber de Delta Ltda. relacionados ao ICMS não pago de vendas ocorridas em 03/01/2008. Com base no exposto acima, assinale a afirmativa correta.
A Fazenda tem direito de preferência sobre o credor com garantia real, em virtude de seus privilégios.
A Fazenda não pode executar o bem, em função de ter havido a quebra da empresa, prevalecendo o crédito com garantia real.
A Fazenda tem direito de preferência uma vez que a dívida tributária é anterior à hipoteca.
A Fazenda respeitará a preferência do credor hipotecário, nos limites do valor do crédito garantido pela hipoteca.
Pizza Aqui Ltda., empresa do ramo dos restaurantes, adquiriu o estabelecimento empresarial Pizza Já Ltda., continuando a exploração deste estabelecimento, porém sob razão social diferente - Pizza Aqui Ltda. Neste caso, é correto afirmar que:
a Pizza Aqui responde solidariamente pelos tributos devidos pela Pizza Já, até a data do ato de aquisição do estabelecimento empresarial, se a Pizza Já cessar a exploração da atividade.
caso a Pizza Já prossiga na exploração da mesma atividade dentro de 6 (seis) meses contados da data de alienação, a Pizza Aqui responde subsidiariamente pelos tributos devidos pela Pizza Já Ltda. até a data do ato de aquisição do estabelecimento.
caso a Pizza Já mude de ramo de comércio dentro de 6 (seis) meses contados da data de alienação, então a Pizza Aqui será integralmente responsável pelos tributos devidos pela Pizza Já até a data do ato de aquisição desta.
caso o negócio jurídico não fosse a aquisição, mas a incorporação da Pizza Já pela Pizza Aqui, esta última estaria isenta de qualquer responsabilidade referente aos tributos devidos pela Pizza Já até a data da incorporação.
Em Direito Tributário, cumpre à lei ordinária:
estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
estabelecer a cominação ou dispensa de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos.
estabelecer a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos em matéria de ISS.
estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte.
