Acerca da revelia, é correto afirmar que:
a revelia se dá com a não apresentação de exceção ou de reconvenção no prazo da resposta.
ainda que o litígio verse sobre direitos indisponíveis, a revelia produz seus efeitos normalmente.
contra o revel, ainda que tenha patrono constituído nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação.
o revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.
O Mandado de Segurança Coletivo, previsto no art. 5º, inciso LXX da Constituição da República, foi regulamentado pelos artigos 21 e 22 da Lei Federal n. 12.016/09. Acerca desta garantia constitucional é correto afirmar que:
qualquer cidadão tem legitimidade para impetrar o mandado de segurança coletivo.
no mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo substituído pelo impetrante.
o mandado de segurança coletivo pode ser utilizado na defesa de direitos difusos.
o mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais que tenham o mesmo objeto.
As medidas cautelares estão expressamente previstas no CPC como forma de instrumentalizar a tutela, tendo natureza eminentemente acessória. Assinale a alternativa que apresente uma regra que disciplina a concessão de medidas cautelares.
o Juiz, como regra, deve deferir medidas cautelares sem a prévia audiência do requerido.
o direito brasileiro admite apenas medidas cautelares incidentais, sendo vedado o uso de medidas prévias.
interposto recurso nos autos principais, fica vedado o requerimento de cautelares.
salvo decisão em contrário, a cautelar conserva sua eficácia mesmo durante o período de suspensão do processo principal.
Com relação ao procedimento da execução por quantia certa, contra devedor solvente, fundado em título extrajudicial, é correto afirmar que:
o executado é citado para, no prazo de três dias, apresentar embargos.
o credor só pode indicar os bens a serem penhorados se o executado não se manifestar no prazo legal, após ser citado.
o juiz pode, de ofício, e a qualquer tempo, determinar a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora.
o juiz somente fixará os honorários de advogado a serem pagos pelo executado ao fim do processo de execução.
A incompetência do juízo, tal como prevista no CPC, pode assumir duas feições, de acordo com a natureza do vício e ainda com as consequências advindas de tal reconhecimento. O Código trata, então, da incompetência absoluta e da relativa. A respeito dessas modalidades de incompetência, assinale a afirmativa correta.
A incompetência relativa pode ser alegada a qualquer tempo.
A incompetência relativa sempre pode ser conhecida de ofício pelo juiz.
A incompetência absoluta gera a nulidade de todos os atos praticados no processo até seu reconhecimento.
A incompetência absoluta é alegada como preliminar da contestação ou por petição nos autos.
A capacidade é um dos pressupostos processuais. Caso o juiz verifique que uma das partes é incapaz ou há irregularidade em sua representação, deverá suspender o processo e marcar prazo razoável para que o defeito seja sanado. Assinale a alternativa que indique a providência correta a ser tomada pelo magistrado, na hipótese de persistência do vício.
Se o vício se referir ao autor, deve o juiz aplicar-lhe multa por litigância de má-fé.
Se o vício se referir ao autor, deve o juiz proferir o julgamento antecipado da lide.
Se o vício se referir ao réu, deve o juiz reputá-lo revel.
Se o vício se referir ao réu, deve o juiz julgar a causa em seu desfavor.
No que se refere à cessão de quotas de sociedade empresária limitada, assinale a alternativa correta.
O cedente responde solidariamente com o cessionário perante a sociedade e terceiros pelas obrigações que tinha como sócio até 3 anos após averbado no registro competente a modificação do contrato social.
Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem já seja sócio, independentemente da audiência dos demais.
A cessão de quotas, consubstanciada na respectiva alteração contratual, terá eficácia entre cedente e cessionário somente após a sua averbação perante o órgão competente.
Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, para terceiro, estranho ao quadro de sócios, somente se houver a concordância da unanimidade dos demais sócios.
Antônio e Joana casaram-se pelo regime da comunhão parcial de bens. Após o casamento, Antônio tornou-se sócio de sociedade simples com 1.000 quotas representativas de 20% do capital da sociedade. Passados alguns anos, o casal veio a se separar judicialmente. Assinale a alternativa que indique o que Joana pode fazer em relação às quotas de seu ex-cônjuge.
Solicitar judicialmente a partilha das quotas de Antônio, ingressando na sociedade com 500 quotas ou 10% do capital social.
Requerer a dissolução parcial da sociedade de modo a receber o valor de metade das quotas de Antônio calculado com base em balanço especialmente levantado, tomando-se como base a data da separação.
Participar da divisão de lucros até que se liquide a sociedade, ainda que não possa nela ingressar.
Requerer a dissolução da sociedade e a liquidação dos bens sociais para que, apurados os haveres dos sócios, possa receber a parte que lhe pertence das quotas de seu ex-cônjuge.
Nas ações coletivas, o efeito da coisa julgada material será:
Tratando-se de direitos individuais homogêneos, efeito erga omnes, se procedente, mas só aproveita aquele que se habilitou até o trânsito em julgado.
Tratando-se de direitos individuais homogêneos, julgados improcedentes, o consumidor, que não tiver conhecimento da ação, não poderá intentar ação individual.
Tratando-se de direitos difusos, no caso de improcedência por insuficiência de provas, não faz coisa julgada material, podendo, qualquer prejudicado, intentar nova ação com os mesmo fundamentos, valendo-se de novas provas.
Tratando-se de direitos coletivos, no caso de improcedência do pedido de nulidade de cláusula contratual, o efeito é ultra partes e impede a propositura de ação individual.
Sobre o tratamento da publicidade no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:
a publicidade somente vincula o fornecedor se contiver informações falsas.
a publicidade que não informa sobre a origem do produto é considerada enganosa, mesmo quando não essencial para o produto.
o ônus da prova da veracidade da mensagem publicitária cabe ao veículo de comunicação.
é abusiva a publicidade que desrespeita valores ambientais.
