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A respeito da garantia constitucional do acesso ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.
O Poder Judiciário admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas paralelamente às ações movidas nas instâncias da justiça desportiva.
De acordo com posição consolidada do Supremo Tribunal Federal, não ofende a garantia de acesso ao Poder Judiciário a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
É assegurado a todos, mediante pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
A respeito do regime de responsabilidade do Presidente da República, assinale a alternativa correta.
O ato do Presidente da República que atenta contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação é considerado crime de responsabilidade.
O Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade somente após a condenação pelo órgão competente.
Compete ao Congresso Nacional processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
Só se admite acusação contra o Presidente da República por três quintos da Câmara dos Deputados.
3361. A respeito da garantia constitucional do acesso ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.
3362. A respeito do regime de responsabilidade do Presidente da República, assinale a alternativa correta.
Os direitos políticos não podem ser cassados. Podem, no entanto, sofrer perda ou suspensão à luz das normas constitucionais pelo seguinte fundamento:
condenação cível sem trânsito em julgado.
incapacidade civil relativa, declarada judicialmente.
cancelamento de naturalização por decisão administrativa.
improbidade administrativa.
Juvenal, estagiário regularmente inscrito nos Quadros da OAB, em processo no qual se encontra indicado como tal, retira do cartório os autos do processo, deixando de devolvê-los no prazo legal. Regularmente intimado, mantém a sua inércia. Em termos disciplinares, é correto afirmar que
o estagiário não sofre sanções disciplinares.
o advogado responsável pelo estagiário é o destinatário das sanções nesse caso.
não há diferença na atuação do estagiário e do advogado para efeito de sanções disciplinares.
no caso em tela, não haverá qualquer sanção nem ao advogado nem ao estagiário.
Mévio aceita defender um cliente. Após ampla pesquisa, verifica que a legislação ordinária não acolhe a pretensão dele. Elabora, pois, a tese de que a legislação que não permite o acolhimento da pretensão do seu constituído padeceria do vício de inconstitucionalidade e recomenda que não haja o cumprimento da referida norma. À luz das normas estatutárias, é correto afirmar que
a situação é permitida, diante do possível vício alegado pelo advogado.
se caracteriza a hipótese de postulação com má-fé contra literal disposição de lei.
mesmo sendo a lei eivada de vício, não seria possível presumir boa-fé.
ao pleitear contra expressa disposição de lei no caso referido, presume-se a má-fé.
Caio é eleito Senador da República e escolhido para compor a mesa do referido órgão legislativo. Como advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB, pretende atuar em causa própria e realiza consulta nesse sentido à OAB. Quanto ao tema em foco, de acordo com as regras estatutárias, é correto afirmar que a atuação de Caio
é possível, pois a função exercida caracteriza mero impedimento.
não é possível, sendo o caso de incompatibilidade mesmo em causa própria.
em causa própria constitui uma exceção aplicável ao caso.
poderá ocorrer, nessa situação, mediante autorização especial.
A prescrição para a cobrança de honorários advocatícios tem como termo inicial, consoante as normas estatutárias,
o início do contrato de prestação de serviços.
a sentença que julga procedente o pedido em favor do cliente do advogado.
a data da revogação do mandato.
o dia do primeiro ato extrajudicial.
Semprônio reside no Estado W, onde mantém o seu escritório de advocacia, mas requer sua inscrição principal no Estado K, onde, em alguns anos, pretende estabelecer domicílio. No concernente ao tema, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que
o advogado pode eleger qualquer seccional para inscrição principal ao seu arbítrio.
o Conselho Federal pode autorizar a inscrição principal fora da sede do escritório do advogado.
na dúvida entre domicílios, prevalece o da sede principal do exercício da advocacia.
a inscrição principal está subordinada ao domicílio profissional do advogado.
Túlio, advogado, é surpreendido ao praticar crime inafiançável, sendo preso em flagrante pela autoridade policial. A OAB é comunicada, e, por meio de membro da Comissão de Prerrogativas, acorre advogado ao local onde estão sendo realizados os trâmites procedimentais. Nos termos das normas estatutárias, é correto afirmar que
a prisão do advogado que demanda a intervenção da OAB é a originária do exercício profissional.
o fato de a prisão atingir advogado indica a presença do representante da OAB.
só a prisão determinada pelo juiz é que permite a participação dos representantes da OAB.
a prisão preventiva é aquela que está circunscrita na atuação da OAB.
Os advogados Pedro e João desejam estabelecer sociedade de advogados com o fito de regularizar o controle dos seus fluxos de honorários e otimizar despesas. Estabelecem contrato e requerem o seu registro no órgão competente. À luz da legislação aplicável aos advogados, é correto afirmar que
é possível a participação de advogados em sociedades sediadas em áreas territoriais de seccionais diversas.
o Código de Ética não se aplica individualmente aos profissionais que compõem sociedade de advogados.
podem existir sociedades mistas de advogados e contadores.
a procuração é sempre coletiva quando atuante sociedade de advogados.
3363. Os direitos políticos não podem ser cassados. Podem, no entanto, sofrer perda ou suspensão à luz das normas constitucionais pelo seguinte fundamento:
3364. Juvenal, estagiário regularmente inscrito nos Quadros da OAB, em processo no qual se encontra indicado como tal, retira do cartório os autos do processo, deixando de devolvê-los no prazo legal. Regularmente intimado, mantém a sua inércia. Em termos disciplinares, é correto afirmar que
3365. Mévio aceita defender um cliente. Após ampla pesquisa, verifica que a legislação ordinária não acolhe a pretensão dele. Elabora, pois, a tese de que a legislação que não permite o acolhimento da pretensão do seu constituído padeceria do vício de inconstitucionalidade e recomenda que não haja o cumprimento da referida norma. À luz das normas estatutárias, é correto afirmar que
3366. Caio é eleito Senador da República e escolhido para compor a mesa do referido órgão legislativo. Como advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB, pretende atuar em causa própria e realiza consulta nesse sentido à OAB. Quanto ao tema em foco, de acordo com as regras estatutárias, é correto afirmar que a atuação de Caio
3367. A prescrição para a cobrança de honorários advocatícios tem como termo inicial, consoante as normas estatutárias,
3368. Semprônio reside no Estado W, onde mantém o seu escritório de advocacia, mas requer sua inscrição principal no Estado K, onde, em alguns anos, pretende estabelecer domicílio. No concernente ao tema, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que
3369. Túlio, advogado, é surpreendido ao praticar crime inafiançável, sendo preso em flagrante pela autoridade policial. A OAB é comunicada, e, por meio de membro da Comissão de Prerrogativas, acorre advogado ao local onde estão sendo realizados os trâmites procedimentais. Nos termos das normas estatutárias, é correto afirmar que
3370. Os advogados Pedro e João desejam estabelecer sociedade de advogados com o fito de regularizar o controle dos seus fluxos de honorários e otimizar despesas. Estabelecem contrato e requerem o seu registro no órgão competente. À luz da legislação aplicável aos advogados, é correto afirmar que
