Em 2010, o Congresso Nacional aprovou por Decreto Legislativo a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Essa convenção já foi aprovada na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição, sendo sua hierarquia normativa de
emenda constitucional.
lei complementar.
status supralegal.
lei federal ordinária.
Considere a hipótese de Deputado Federal que cometeu crime (comum) após a diplomação. Nesse caso, é correto afirmar que
a Câmara dos Deputados pode sustar o andamento da ação penal.
o STF só pode receber a denúncia após a licença da Câmara dos Deputados.
o STF só pode receber a denúncia após a licença do Congresso Nacional.
o Congresso Nacional pode sustar o andamento da ação penal.
A respeito da distribuição de competências adotada pela Constituição brasileira, assinale a alternativa correta.
A competência material da União pode ser delegada aos Estados, por lei complementar.
À União compete legislar sobre direito processual e normas gerais de procedimentos.
A competência para legislar sobre direito urbanístico é privativa dos Municípios, pois é matéria de interesse local.
A competência para legislar sobre defesa dos recursos naturais é privativa da União, pois é matéria de interesse nacional.
As alternativas a seguir apontam diferenças entre a ADI e a ADC, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.
Rol de legitimados para a propositura da ação.
Objeto da ação.
Exigência de controvérsia judicial relevante.
Manifestação do Advogado-Geral da União.
Em relação ao controle de constitucionalidade em face da Constituição Estadual, assinale a alternativa correta.
Compete aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, reconhecida a legitimação para agir aos mesmos órgãos e entidades legitimados a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
A decisão do Tribunal de Justiça que declara a inconstitucionalidade de lei local em face da Constituição Estadual é irrecorrível, ressalvada a oposição de embargos declaratórios.
Não ofende a Constituição da República norma de Constituição Estadual que atribui legitimidade para a propositura de representação de inconstitucionalidade aos Deputados Estaduais e ao Procurador-Geral do Estado.
Não é possível o controle de constitucionalidade no plano estadual, no modo concentrado, se a norma constitucional estadual tomada como parâmetro reproduzir idêntico conteúdo de norma constitucional federal.
A respeito da garantia constitucional do acesso ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.
O Poder Judiciário admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas paralelamente às ações movidas nas instâncias da justiça desportiva.
De acordo com posição consolidada do Supremo Tribunal Federal, não ofende a garantia de acesso ao Poder Judiciário a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
É assegurado a todos, mediante pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
A respeito do regime de responsabilidade do Presidente da República, assinale a alternativa correta.
O ato do Presidente da República que atenta contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação é considerado crime de responsabilidade.
O Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade somente após a condenação pelo órgão competente.
Compete ao Congresso Nacional processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
Só se admite acusação contra o Presidente da República por três quintos da Câmara dos Deputados.
Os direitos políticos não podem ser cassados. Podem, no entanto, sofrer perda ou suspensão à luz das normas constitucionais pelo seguinte fundamento:
condenação cível sem trânsito em julgado.
incapacidade civil relativa, declarada judicialmente.
cancelamento de naturalização por decisão administrativa.
improbidade administrativa.
Juvenal, estagiário regularmente inscrito nos Quadros da OAB, em processo no qual se encontra indicado como tal, retira do cartório os autos do processo, deixando de devolvê-los no prazo legal. Regularmente intimado, mantém a sua inércia. Em termos disciplinares, é correto afirmar que
o estagiário não sofre sanções disciplinares.
o advogado responsável pelo estagiário é o destinatário das sanções nesse caso.
não há diferença na atuação do estagiário e do advogado para efeito de sanções disciplinares.
no caso em tela, não haverá qualquer sanção nem ao advogado nem ao estagiário.
Mévio aceita defender um cliente. Após ampla pesquisa, verifica que a legislação ordinária não acolhe a pretensão dele. Elabora, pois, a tese de que a legislação que não permite o acolhimento da pretensão do seu constituído padeceria do vício de inconstitucionalidade e recomenda que não haja o cumprimento da referida norma. À luz das normas estatutárias, é correto afirmar que
a situação é permitida, diante do possível vício alegado pelo advogado.
se caracteriza a hipótese de postulação com má-fé contra literal disposição de lei.
mesmo sendo a lei eivada de vício, não seria possível presumir boa-fé.
ao pleitear contra expressa disposição de lei no caso referido, presume-se a má-fé.
