Jean ajuizou reclamação trabalhista, em 2024, contra o seu ex- requerendo o pagamento do adicional de empregador, insalubridade. Após contestada, o Juiz determinou a realização de perícia a cargo de um engenheiro do trabalho. A ré apresentou seu protesto sob a alegação de que, para tal perícia, somente um médico do trabalho poderia realizá-la. Considerando os termos da CLT e da jurisprudência consolidada do TST, assinale a afirmativa correta.
A sociedade empresária está correta, porque a realização de perícia de insalubridade é ato privativo de médico do trabalho, conforme prevê a CLT.
A sociedade empresária está equivocada, porque a perícia pode ser realizada por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho registrados no Ministério do Trabalho.
Sendo da confiança do Juiz, qualquer profissional poderá ser nomeado perito para a realização de perícia de insalubridade, cabendo à empresa antecipar os honorários.
A perícia para fins de insalubridade somente pode ser realizada por engenheiro do trabalho, desde que registrado no Ministério do Trabalho.
Lorena trabalha como tosadora de animais em um pet-shop desde 2022, recebendo um salário mínimo nacional mensalmente. Ainda com o contrato de trabalho em vigor, Lorena pediu que você, como advogado(a), ajuizasse, em 2024, reclamação trabalhista postulando o pagamento de adicional noturno, pois ela trabalha até 22h30. Na petição inicial, você não requereu gratuidade de justiça, nem juntou declaração de miserabilidade ou necessidade jurídica. O pedido foi julgado totalmente improcedente, mas o Juiz concedeu, de ofício, a gratuidade de justiça. Considerando os fatos narrados, a previsão contida na CLT e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
A lei é omissa quanto aos critérios para deferira gratuidade de justiça, podendo o Juiz concedê-la ou não.
O Juiz está correto, porque o nível salarial de Lorena autoriza a concessão da gratuidade de justiça de ofício.
A parte não requereu gratuidade de justiça, caracterizando, assim, julgamento extra petita, vedado na hipótese.
A gratuidade de justiça na Justiça do Trabalho é um pedido implícito, devendo ser automaticamente concedida a qualquer trabalhador.
João Paulo trabalhou como vendedor em uma loja de calçados de 20/02/2022 a 30/01/2023, situada próxima de sua residência, no município de Duque de Caxias, RJ. Pela proximidade, menos de 50 m de distância, João Paulo ia a pé para o serviço e não optou por receber vale-transporte. Ocorre que, ao ser dispensado, ajuizou ação trabalhista reclamando a concessão do benefício, ação que seu advogado distribuiu para o Município do Rio de Janeiro, indo para a 100? Vara do Trabalho (VT) do Rio de Janeiro, que designou uma audiência presencial. A loja está localizada em Duque de Caxias e você, advogado(a) da loja, tem seu escritório na mesma cidade. Sobre a competência territorial e a medida processual a ser adotada, assinale a afirmativa correta.
A ação poderá transcorrer no Rio de Janeiro, tendo sido essa a opção do empregado, pelo que se prorrogou a competência.
Deverá ser apresentada exceção de incompetência territorial em preliminar de contestação, podendo também ser suscitada oralmente no momento da audiência, antes da defesa.
Deverá ser apresentada petição de exceção de incompetência territorial até cinco dias após o recebimento da notificação citatória, em peça autônoma e antes da audiência.
Deverá ser apresentada exceção de incompetência territorial no ato da audiência em peça autônoma, mas junto com a apresentação da defesa, de modo a evitar eventual preclusão.
Reginaldo trabalha para a sociedade empresária Móveis Modulados Ltda. desde 2021 como montador, sendo considerado um empregado exemplar. Em agosto de 2024, Reginaldo compareceu ao trabalho com uma tornozeleira eletrônica, fato que se tornou o comentário geral na sociedade empresária, pois todos especulavam o que Reginaldo teria feito de errado. A sociedade empresária, que nunca havia se deparado com tal situação, o(a) consultou, como advogado(a), para obter um parecer sobre o que deverá ocorrer com o contrato de trabalho de Reginaldo. Você verifica pelo sistema processual que a tornozeleira foi colocada de modo cautelar, pois o processo de Reginaldo ainda está no início e refere-se a vias de fato que teve com um torcedor de time adversário quando estava em um estádio, no final de semana, assistindo a uma partida de futebol. Sobre o contrato de trabalho de Reginaldo, considerando os fatos e a legislação em vigor, assinale a opção correta.
Será interrompido, sendo garantido a Reginaldo 50% do seu salário.
Será suspenso, até que haja decisão final da justiça criminal.
Será rompido por justa causa, em razão do mau procedimento.
Não sofrerá qualquer consequência.
Luana Moreira trabalha em uma sociedade empresária do setor de cosméticos das 7h às 13h15min e desfruta de 15 minutos de intervalo que ocorre das 10h às 10h15min, mas está pressionando sua chefia, aduzindo que teria direito a 1 hora, no mínimo, razão pela qual pretende receber 1 hora como extraordinária, com repercussão nas demais parcelas salariais do contrato. A sociedade empresária consultou você, como advogado(a), para saber como agir. Sobre a hipótese apresentada, de acordo com a legislação trabalhista em vigor, assinale a afirmativa que, corretamente, apresenta a sua resposta.
Luana deverá receber o restante do período do intervalo para inteirar 1 hora de forma indenizatória.
Luana não tem direito ao pagamento do intervalo, considerando que a jornada não excede 6 horas e os 15 minutos são de intervalo.
Luana deverá receber o valor correspondente a uma hora integral, com os devidos reflexos nas parcelas salariais do contrato de trabalho.
Luana deverá receber a diferença de 45 minutos de forma indenizatória, com repercussão nas parcelas salariais do contrato de trabalho.
Jéssica trabalha em um hospital particular de Belo Horizonte, no setor de tratamento de pacientes com doenças infectocontagiosas, recebendo adicional de insalubridade em grau máximo. Em 2024, Jessica engravidou e deu ciência do fato ao seu chefe, que imediatamente a transferiu para o setor de convênios, localizado em um prédio diferente do hospital, ocupando uma confortável e arejada sala comercial na qual cinco funcionários negociam com os planos de saúde conveniados, por telefone, a tabela de valores pelos atendimentos e procedimentos, sem atendimento presencial do público externo. Sobre a situação apresentada e os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
A empregada, durante a gestação, fez jus ao adicional de insalubridade, que cessará após o nascimento da criança, não se estendendo ao período de lactação.
O direito ao adicional de insalubridade, até o retorno, deverá cessar porque a transferência foi uma necessidade para a qual a sociedade empresária não colaborou.
Jéssica, de acordo com a norma de regência, terá direito à metade do valor do adicional de insalubridade que recebia, enquanto estiver em local sem agente agressor à saúde.
A sociedade empresária deve pagar o adicional de insalubridade à gestante enquanto ela estiver no setor de convênios, fazendo a compensação desse valor na cota-parte do INSS.
Em outubro de 2023, a sociedade empresária Plantas Ornamentais Ltda. dispensou o empregado Josimar, sem justa causa, após dois anos de contrato de trabalho. A sociedade calculou as verbas resilitórias e depositou-as na conta do trabalhador em cinco dias e, no mesmo dia, fez o recolhimento da indenização de 40% sobre o FGTS. Ocorre que, por equívoco do setor de Recursos Humanos da sociedade empresária, as guias para o saque do FGTS e os formulários para o requerimento do seguro-desemprego somente foram entregues 60 dias após o término do aviso prévio. Sobre a hipótese, considerando os termos da CL T, assinale a afirmativa correta.
Não se cogitará qualquer multa ou penalidade pela ausência de prejuízo, já que as verbas foram depositadas na conta de Josimar no prazo legal.
A sociedade empresária pagará uma multa de 50% do valor das verbas resilitórias, em razão do atraso na entrega dos documentos do FGTS e do seguro-desemprego.
A situação gerou enorme prejuízo ao trabalhador, daí porque as verbas referentes à saída deverão ser pagas em dobro como forma de punição da sociedade empresária.
A sociedade empresária pagará multa pelo atraso na entrega dos documentos do FGTS e do seguro-desemprego em favor do trabalhador, no valor equivalente ao seu salário.
A sociedade empresária Bons Caminhos Ltda. consultou você, como advogado(a), porque pretendia contratar, em setembro de 2025, alguns aprendizes e estagiários com 18 anos de idade para que realizassem atividades na modalidade de teletrabalho. A sociedade empresária deseja saber se tal pretensão era válida. Em resposta à demanda da sociedade empresária, considerando os termos da CL T, assinale a afirmativa correta.
É permitido contratar aprendizes e estagiários para realizarem atividades na modalidade de teletrabalho.
É permitido contratar aprendizes na modalidade de teletrabalho, mas não estagiários, por desvirtuar a filosofia do estágio.
É permitido contratar estagiários na modalidade de teletrabalho, mas não aprendizes, porque o contrato de trabalho deles é especial.
Somente é permitido contratar aprendizes e estagiários em regime de teletrabalho se houver autorização dos seus pais ou responsáveis.
Sílvia Lima, empregada segurada do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), desempenha suas funções em atividades externas, mediante entregas de produtos elaborados por seu empregador. Em uma de suas entregas, logo após deixar a mercadoria e já no retorno ao seu posto de trabalho, foi atingida por um veículo em alta velocidade, que transitava em desacordo com os limites da via. Em virtude do ocorrido, Sílvia permaneceu afastada por um ano, em gozo de benefício previdenciário por incapacidade temporária, tendo se recuperado plenamente para as suas atividades. Sobre a situação de Sílvia, segundo o RGPS, assinale a afirmativa correta.
Ela, após o retorno à sua atividade, gozará de estabilidade provisória de 12 meses no emprego.
Ela poderá se aposentar por incapacidade permanente.
Ela tem direito ao auxílio-acidente após o retorno às atividades.
Ela, durante o afastamento, deve continuar a receber salários, normalmente.
Joana Silva, empregada doméstica, prestando serviço aos mesmos empregadores por cinco anos consecutivos, é demitida por justa causa, devido à prática de ilícito prontamente comprovado em ambiente laboral. Joana, seis meses após o desligamento, sofreu um acidente de trânsito, restando incapacitada permanentemente para qualquer atividade remunerada. Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.
Joana poderá obter o benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente.
Joana não possui direito a qualquer prestação previdenciária, haja vista o desligamento por justa causa.
Joana, caso comprove ter efetuado recolhimentos como facultativa, pode obter a concessão do benefício previdenciário.
Joana somente pode obter o benefício previdenciário se o acidente tiver ocorrido no prazo de três meses após a demissão.
