Ao instalar um novo aparelho de televisão no quarto de seu filho, o consumidor verifica que a tecla de volume do controle remoto não está funcionando bem. Em contato com a loja onde adquiriu o produto, é encaminhado à autorizada. O que esse consumidor pode exigir com base na lei, nesse momento, do comerciante?
A imediata substituição do produto por outro novo.
O dinheiro de volta.
O conserto do produto no prazo máximo de 30 dias.
Um produto idêntico emprestado enquanto durar o conserto.
Quando a contratação ocorre por site da internet, o consumidor pode desistir da compra?
Sim. Quando a compra é feita pela internet, o consumidor pode desistir da compra em até 30 dias depois que recebe o produto.
Não. Quando a compra é feita pela internet, o consumidor é obrigado a ficar com o produto, a menos que ele apresente vício. Só nessa hipótese o consumidor pode desistir.
Não. O direito de arrependimento só existe para as compras feitas na própria loja, e não pela internet.
Sim. Quando a compra é feita fora do estabelecimento comercial, o consumidor pode desistir do contrato no prazo de sete dias, mesmo sem apresentar seus motivos para a desistência.
Analisando o artigo 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor, que prescreve: “São direitos básicos do consumidor: V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”, assinale a alternativa correta.
Não traduz a relativização do princípio contratual da autonomia da vontade das partes.
Almeja, em análise sistemática, precipuamente, a resolução do contrato firmado entre consumidor e fornecedor.
Admite a incidência da cláusula rebus sic stantibus.
Exige a imprevisibilidade do fato superveniente.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, em relação ao princípio da boa-fé objetiva, é correto afirmar que
sua aplicação se restringe aos contratos de consumo.
para a caracterização de sua violação imprescindível se faz a análise do caráter volitivo das partes.
não se aplica à fase pré-contratual.
importa em reconhecimento de um direito a cumprir em favor do titular passivo da obrigação.
Em relação aos princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.
O CDC é uma norma tipificadora de condutas, prevendo expressamente o comportamento dos consumidores e dos fornecedores.
A boa-fé prevista no CDC é a boa-fé subjetiva.
O princípio da vulnerabilidade, que presume ser o consumidor o elo mais fraco da relação de consumo, diz respeito apenas à vulnerabilidade técnica.
O princípio da transparência impõe um dever comissivo e um omissivo, ou seja, não pode o fornecedor deixar de apresentar o produto tal como ele se encontra nem pode dizer mais do que ele faz; não pode, portanto, mais existir o dolus bonus.
O prazo para reclamar sobre vício oculto de produto durável é de
90 (noventa) dias a contar da aquisição do produto.
90 (noventa) dias a contar da entrega do produto.
30 (trinta) dias a contar da entrega do produto.
90 (noventa) dias a contar de quando ficar evidenciado o vício.
Nas ações coletivas, o efeito da coisa julgada material será:
Tratando-se de direitos individuais homogêneos, efeito erga omnes, se procedente, mas só aproveita aquele que se habilitou até o trânsito em julgado.
Tratando-se de direitos individuais homogêneos, julgados improcedentes, o consumidor, que não tiver conhecimento da ação, não poderá intentar ação individual.
Tratando-se de direitos difusos, no caso de improcedência por insuficiência de provas, não faz coisa julgada material, podendo, qualquer prejudicado, intentar nova ação com os mesmo fundamentos, valendo-se de novas provas.
Tratando-se de direitos coletivos, no caso de improcedência do pedido de nulidade de cláusula contratual, o efeito é ultra partes e impede a propositura de ação individual.
Sobre o tratamento da publicidade no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:
a publicidade somente vincula o fornecedor se contiver informações falsas.
a publicidade que não informa sobre a origem do produto é considerada enganosa, mesmo quando não essencial para o produto.
o ônus da prova da veracidade da mensagem publicitária cabe ao veículo de comunicação.
é abusiva a publicidade que desrespeita valores ambientais.
