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É correto afirmar que o poder de polícia, conferindo a possibilidade de o Estado limitar o exercício da liberdade ou das faculdades de proprietário, em prol do interesse público,
gera a possibilidade de cobrança de preço público.
se instrumentaliza sempre, e apenas, por meio de alvará de autorização.
para atingir os seus objetivos maiores, afasta a razoabilidade, em prol da predominância do interesse público.
deve ser exercido nos limites da lei, gerando a possibilidade de cobrança de taxa.
No que se refere aos empréstimos compulsórios, NÃO é correto afirmar que
são restituíveis.
podem ser instituídos por medida provisória, desde que haja relevância e urgência.
a competência para sua instituição é exclusiva da União Federal.
podem ser instituídos em caso de guerra externa ou sua iminência e, neste caso, não respeitam o princípio da anterioridade.
81. É correto afirmar que o poder de polícia, conferindo a possibilidade de o Estado limitar o exercício da liberdade ou das faculdades de proprietário, em prol do interesse público,
82. No que se refere aos empréstimos compulsórios, NÃO é correto afirmar que
