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Os direitos políticos não podem ser cassados. Podem, no entanto, sofrer perda ou suspensão à luz das normas constitucionais pelo seguinte fundamento:
condenação cível sem trânsito em julgado.
incapacidade civil relativa, declarada judicialmente.
cancelamento de naturalização por decisão administrativa.
improbidade administrativa.
Juvenal, estagiário regularmente inscrito nos Quadros da OAB, em processo no qual se encontra indicado como tal, retira do cartório os autos do processo, deixando de devolvê-los no prazo legal. Regularmente intimado, mantém a sua inércia. Em termos disciplinares, é correto afirmar que
o estagiário não sofre sanções disciplinares.
o advogado responsável pelo estagiário é o destinatário das sanções nesse caso.
não há diferença na atuação do estagiário e do advogado para efeito de sanções disciplinares.
no caso em tela, não haverá qualquer sanção nem ao advogado nem ao estagiário.
Mévio aceita defender um cliente. Após ampla pesquisa, verifica que a legislação ordinária não acolhe a pretensão dele. Elabora, pois, a tese de que a legislação que não permite o acolhimento da pretensão do seu constituído padeceria do vício de inconstitucionalidade e recomenda que não haja o cumprimento da referida norma. À luz das normas estatutárias, é correto afirmar que
a situação é permitida, diante do possível vício alegado pelo advogado.
se caracteriza a hipótese de postulação com má-fé contra literal disposição de lei.
mesmo sendo a lei eivada de vício, não seria possível presumir boa-fé.
ao pleitear contra expressa disposição de lei no caso referido, presume-se a má-fé.
51. Os direitos políticos não podem ser cassados. Podem, no entanto, sofrer perda ou suspensão à luz das normas constitucionais pelo seguinte fundamento:
52. Juvenal, estagiário regularmente inscrito nos Quadros da OAB, em processo no qual se encontra indicado como tal, retira do cartório os autos do processo, deixando de devolvê-los no prazo legal. Regularmente intimado, mantém a sua inércia. Em termos disciplinares, é correto afirmar que
53. Mévio aceita defender um cliente. Após ampla pesquisa, verifica que a legislação ordinária não acolhe a pretensão dele. Elabora, pois, a tese de que a legislação que não permite o acolhimento da pretensão do seu constituído padeceria do vício de inconstitucionalidade e recomenda que não haja o cumprimento da referida norma. À luz das normas estatutárias, é correto afirmar que
Caio é eleito Senador da República e escolhido para compor a mesa do referido órgão legislativo. Como advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB, pretende atuar em causa própria e realiza consulta nesse sentido à OAB. Quanto ao tema em foco, de acordo com as regras estatutárias, é correto afirmar que a atuação de Caio
é possível, pois a função exercida caracteriza mero impedimento.
não é possível, sendo o caso de incompatibilidade mesmo em causa própria.
em causa própria constitui uma exceção aplicável ao caso.
poderá ocorrer, nessa situação, mediante autorização especial.
A prescrição para a cobrança de honorários advocatícios tem como termo inicial, consoante as normas estatutárias,
o início do contrato de prestação de serviços.
a sentença que julga procedente o pedido em favor do cliente do advogado.
a data da revogação do mandato.
o dia do primeiro ato extrajudicial.
Semprônio reside no Estado W, onde mantém o seu escritório de advocacia, mas requer sua inscrição principal no Estado K, onde, em alguns anos, pretende estabelecer domicílio. No concernente ao tema, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que
o advogado pode eleger qualquer seccional para inscrição principal ao seu arbítrio.
o Conselho Federal pode autorizar a inscrição principal fora da sede do escritório do advogado.
na dúvida entre domicílios, prevalece o da sede principal do exercício da advocacia.
a inscrição principal está subordinada ao domicílio profissional do advogado.
Túlio, advogado, é surpreendido ao praticar crime inafiançável, sendo preso em flagrante pela autoridade policial. A OAB é comunicada, e, por meio de membro da Comissão de Prerrogativas, acorre advogado ao local onde estão sendo realizados os trâmites procedimentais. Nos termos das normas estatutárias, é correto afirmar que
a prisão do advogado que demanda a intervenção da OAB é a originária do exercício profissional.
o fato de a prisão atingir advogado indica a presença do representante da OAB.
só a prisão determinada pelo juiz é que permite a participação dos representantes da OAB.
a prisão preventiva é aquela que está circunscrita na atuação da OAB.
Os advogados Pedro e João desejam estabelecer sociedade de advogados com o fito de regularizar o controle dos seus fluxos de honorários e otimizar despesas. Estabelecem contrato e requerem o seu registro no órgão competente. À luz da legislação aplicável aos advogados, é correto afirmar que
é possível a participação de advogados em sociedades sediadas em áreas territoriais de seccionais diversas.
o Código de Ética não se aplica individualmente aos profissionais que compõem sociedade de advogados.
podem existir sociedades mistas de advogados e contadores.
a procuração é sempre coletiva quando atuante sociedade de advogados.
Esculápio, advogado, inscrito, há longos anos, na OAB, após aprovação em Exame de Ordem, é surpreendido com a notícia de que o advogado Sófocles, que atua no seu escritório em algumas causas, fora entrevistado por jornalista profissional, tendo afirmado ser usuário habitual de drogas. A entrevista foi divulgada amplamente. Após conversas reservadas entre os advogados, os termos da entrevista são confirmados, bem como o vício portado. Não há acordo quanto a eventual tratamento de saúde, afirmando o advogado Sófocles que continuaria a praticar os atos referidos. Diante dessa narrativa, à luz da legislação aplicável aos advogados, é correto afirmar que
não há penalidade prevista, uma vez que se trata de questão circunscrita à Saúde Pública.
o advogado pode ser excluído dos quadros da OAB.
a sanção disciplinar se aplica a eventual uso de drogas.
no caso em tela, há sanção disciplinar aplicável.
Assinale a alternativa correta no que diz respeito à execução trabalhista.
As partes devem ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, exceto da contribuição previdenciária incidente, que ficará a cargo da União.
Tratando-se de prestações sucessivas, por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data do ingresso na execução.
Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los será sempre do juízo deprecante.
Em se tratando de execução provisória, não fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, uma vez que obedece à gradação prevista em lei.
54. Caio é eleito Senador da República e escolhido para compor a mesa do referido órgão legislativo. Como advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB, pretende atuar em causa própria e realiza consulta nesse sentido à OAB. Quanto ao tema em foco, de acordo com as regras estatutárias, é correto afirmar que a atuação de Caio
55. A prescrição para a cobrança de honorários advocatícios tem como termo inicial, consoante as normas estatutárias,
56. Semprônio reside no Estado W, onde mantém o seu escritório de advocacia, mas requer sua inscrição principal no Estado K, onde, em alguns anos, pretende estabelecer domicílio. No concernente ao tema, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que
57. Túlio, advogado, é surpreendido ao praticar crime inafiançável, sendo preso em flagrante pela autoridade policial. A OAB é comunicada, e, por meio de membro da Comissão de Prerrogativas, acorre advogado ao local onde estão sendo realizados os trâmites procedimentais. Nos termos das normas estatutárias, é correto afirmar que
58. Os advogados Pedro e João desejam estabelecer sociedade de advogados com o fito de regularizar o controle dos seus fluxos de honorários e otimizar despesas. Estabelecem contrato e requerem o seu registro no órgão competente. À luz da legislação aplicável aos advogados, é correto afirmar que
59. Esculápio, advogado, inscrito, há longos anos, na OAB, após aprovação em Exame de Ordem, é surpreendido com a notícia de que o advogado Sófocles, que atua no seu escritório em algumas causas, fora entrevistado por jornalista profissional, tendo afirmado ser usuário habitual de drogas. A entrevista foi divulgada amplamente. Após conversas reservadas entre os advogados, os termos da entrevista são confirmados, bem como o vício portado. Não há acordo quanto a eventual tratamento de saúde, afirmando o advogado Sófocles que continuaria a praticar os atos referidos. Diante dessa narrativa, à luz da legislação aplicável aos advogados, é correto afirmar que
60. Assinale a alternativa correta no que diz respeito à execução trabalhista.
