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Com relação à chamada “norma imperativa de Direito Internacional geral”, ou jus cogens, é correto afirmar que é a norma
prevista no corpo de um tratado que tenha sido ratificado por todos os signatários, segundo o direito interno de cada um.
reconhecida pela comunidade internacional como aplicável a todos os Estados, da qual nenhuma derrogação é permitida.
aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas e aplicável a todos os Estados membros, salvo os que apresentarem reserva expressa.
de direito humanitário, expressamente reconhecida pela Corte Internacional de Justiça, aplicável a todo e qualquer Estado em situação de conflito.
Determinado congressista é flagrado afirmando em entrevista pública que não se relaciona com pessoas de etnia diversa da sua e não permite que, no seu prédio residencial, onde atua como síndico, pessoas de etnia negra frequentem as áreas comuns, os elevadores sociais e a piscina do condomínio. Ciente desses atos, a ONG TudoAfro relaciona as pessoas prejudicadas e concita a representação para fins criminais com o intuito de coibir os atos descritos. À luz das normas constitucionais e dos direitos humanos, é correto afirmar que
o crime de racismo é afiançável, sendo o valor fixado por decisão judicial.
o prazo de prescrição incidente sobre o crime de racismo é de vinte anos.
nos casos de crime de racismo, a pena cominada é de detenção.
o crime de racismo não está sujeito a prazo extintivo de prescrição.
Com relação aos chamados “direitos econômicos, sociais e culturais”, é correto afirmar que
são direitos humanos de segunda geração, o que significa que não são juridicamente exigíveis, diferentemente do que ocorre com os direitos civis e políticos.
são previstos, no âmbito do sistema interamericano, no texto original da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica).
formam, juntamente com os direitos civis e políticos, um conjunto indivisível de direitos fundamentais, entre os quais não há qualquer relação hierárquica.
incluem o direito à participação no processo eleitoral, à educação, à alimentação e à previdência social.
41. Com relação à chamada “norma imperativa de Direito Internacional geral”, ou jus cogens, é correto afirmar que é a norma
42. Determinado congressista é flagrado afirmando em entrevista pública que não se relaciona com pessoas de etnia diversa da sua e não permite que, no seu prédio residencial, onde atua como síndico, pessoas de etnia negra frequentem as áreas comuns, os elevadores sociais e a piscina do condomínio. Ciente desses atos, a ONG TudoAfro relaciona as pessoas prejudicadas e concita a representação para fins criminais com o intuito de coibir os atos descritos. À luz das normas constitucionais e dos direitos humanos, é correto afirmar que
43. Com relação aos chamados “direitos econômicos, sociais e culturais”, é correto afirmar que
Em 2010, o Congresso Nacional aprovou por Decreto Legislativo a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Essa convenção já foi aprovada na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição, sendo sua hierarquia normativa de
emenda constitucional.
lei complementar.
status supralegal.
lei federal ordinária.
Considere a hipótese de Deputado Federal que cometeu crime (comum) após a diplomação. Nesse caso, é correto afirmar que
a Câmara dos Deputados pode sustar o andamento da ação penal.
o STF só pode receber a denúncia após a licença da Câmara dos Deputados.
o STF só pode receber a denúncia após a licença do Congresso Nacional.
o Congresso Nacional pode sustar o andamento da ação penal.
A respeito da distribuição de competências adotada pela Constituição brasileira, assinale a alternativa correta.
A competência material da União pode ser delegada aos Estados, por lei complementar.
À União compete legislar sobre direito processual e normas gerais de procedimentos.
A competência para legislar sobre direito urbanístico é privativa dos Municípios, pois é matéria de interesse local.
A competência para legislar sobre defesa dos recursos naturais é privativa da União, pois é matéria de interesse nacional.
As alternativas a seguir apontam diferenças entre a ADI e a ADC, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.
Rol de legitimados para a propositura da ação.
Objeto da ação.
Exigência de controvérsia judicial relevante.
Manifestação do Advogado-Geral da União.
Em relação ao controle de constitucionalidade em face da Constituição Estadual, assinale a alternativa correta.
Compete aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, reconhecida a legitimação para agir aos mesmos órgãos e entidades legitimados a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
A decisão do Tribunal de Justiça que declara a inconstitucionalidade de lei local em face da Constituição Estadual é irrecorrível, ressalvada a oposição de embargos declaratórios.
Não ofende a Constituição da República norma de Constituição Estadual que atribui legitimidade para a propositura de representação de inconstitucionalidade aos Deputados Estaduais e ao Procurador-Geral do Estado.
Não é possível o controle de constitucionalidade no plano estadual, no modo concentrado, se a norma constitucional estadual tomada como parâmetro reproduzir idêntico conteúdo de norma constitucional federal.
A respeito da garantia constitucional do acesso ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.
O Poder Judiciário admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas paralelamente às ações movidas nas instâncias da justiça desportiva.
De acordo com posição consolidada do Supremo Tribunal Federal, não ofende a garantia de acesso ao Poder Judiciário a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
É assegurado a todos, mediante pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
A respeito do regime de responsabilidade do Presidente da República, assinale a alternativa correta.
O ato do Presidente da República que atenta contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação é considerado crime de responsabilidade.
O Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade somente após a condenação pelo órgão competente.
Compete ao Congresso Nacional processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
Só se admite acusação contra o Presidente da República por três quintos da Câmara dos Deputados.
44. Em 2010, o Congresso Nacional aprovou por Decreto Legislativo a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Essa convenção já foi aprovada na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição, sendo sua hierarquia normativa de
45. Considere a hipótese de Deputado Federal que cometeu crime (comum) após a diplomação. Nesse caso, é correto afirmar que
46. A respeito da distribuição de competências adotada pela Constituição brasileira, assinale a alternativa correta.
47. As alternativas a seguir apontam diferenças entre a ADI e a ADC, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.
48. Em relação ao controle de constitucionalidade em face da Constituição Estadual, assinale a alternativa correta.
49. A respeito da garantia constitucional do acesso ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.
50. A respeito do regime de responsabilidade do Presidente da República, assinale a alternativa correta.
