Durante dez anos, empregados de uma fabricante de extrato de tomate distribuíram, gratuitamente, sementes de tomate entre agricultores de uma certa região. A cada ano, os empregados da fabricante procuravam os agricultores, na época da colheita, para adquirir a safra produzida. No ano de 2009, a fabricante distribuiu as sementes, como sempre fazia, mas não retornou para adquirir a safra. Procurada pelos agricultores, a fabricante recusou-se a efetuar a compra. O tribunal competente entendeu que havia responsabilidade pré-contratual da fabricante. A responsabilidade pré-contratual é aquela que:
deriva da violação à boa-fé objetiva na fase das negociações preliminares à formação do contrato.
deriva da ruptura de um pré-contrato, também chamado contrato preliminar.
surgiu, como instituto jurídico, em momento histórico anterior à responsabilidade contratual.
segue o destino da responsabilidade contratual, como o acessório segue o principal.
Com relação ao regime da solidariedade passiva, é correto afirmar que:
cada herdeiro pode ser demandado pela dívida toda do devedor solidário falecido.
com a perda do objeto por culpa de um dos devedores solidários, a solidariedade subsiste no pagamento do equivalente pecuniário, mas pelas perdas e danos somente poderá ser demandado o culpado.
se houver atraso injustificado no cumprimento da obrigação por culpa de um dos devedores solidários, a solidariedade subsiste no pagamento do valor principal, mas pelos juros da mora somente poderá ser demandado o culpado.
as exceções podem ser aproveitadas por qualquer dos devedores solidários, ainda que sejam pessoais apenas a um deles.
A respeito das diferenças e semelhanças entre prescrição e decadência, no Código Civil, é correto afirmar que:
a prescrição acarreta a extinção do direito potestativo, enquanto a decadência gera a extinção do direito subjetivo.
os prazos prescricionais podem ser suspensos e interrompidos, enquanto os prazos decadenciais legais não se suspendem ou interrompem, com exceção da hipótese de titular de direito absolutamente incapaz, contra o qual não corre nem prazo prescricional nem prazo decadencial.
não se pode renunciar à decadência legal nem à prescrição, mesmo após consumadas.
a prescrição é exceção que deve ser alegada pela parte a quem beneficia, enquanto a decadência pode ser declarada de ofício pelo juiz.
A síndica do prédio em que Mirtes mora já advertiu a moradora do risco de queda dos vasos e de possível dano aos transeuntes e moradores do prédio. Num dia de forte ventania, os vasos de Mirtes caíram sobre os carros estacionados na rua, causando sérios prejuízos. Nesse caso, é correto afirmar que Mirtes:
poderá alegar motivo de força maior e não deverá indenizar os lesados.
está isenta de responsabilidade, pois não teve a intenção de causar prejuízo.
somente deverá indenizar os lesados se tiver agido dolosamente.
deverá indenizar os lesados, pois é responsável pelo dano causado pelo fato da coisa.
Em relação à união estável, assinale a alternativa correta.
Para que fique caracterizada a união estável, é necessário, entre outros requisitos, tempo de convivência mínima de cinco anos, desde que durante esse período a convivência tenha sido pública e duradoura.
Quem estiver separado apenas de fato não pode constituir união estável, sendo necessária, antes, a dissolução do anterior vínculo conjugal; nesse caso, haverá simples concubinato.
Não há presunção legal de paternidade no caso de filho nascido na constância da união estável.
O contrato de união estável é solene, rigorosamente formal e sempre público.
