A respeito da distribuição de competências adotada pela Constituição brasileira, assinale a alternativa correta.
A competência material da União pode ser delegada aos Estados, por lei complementar.
À União compete legislar sobre direito processual e normas gerais de procedimentos.
A competência para legislar sobre direito urbanístico é privativa dos Municípios, pois é matéria de interesse local.
A competência para legislar sobre defesa dos recursos naturais é privativa da União, pois é matéria de interesse nacional.
As alternativas a seguir apontam diferenças entre a ADI e a ADC, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.
Rol de legitimados para a propositura da ação.
Objeto da ação.
Exigência de controvérsia judicial relevante.
Manifestação do Advogado-Geral da União.
Em relação ao controle de constitucionalidade em face da Constituição Estadual, assinale a alternativa correta.
Compete aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, reconhecida a legitimação para agir aos mesmos órgãos e entidades legitimados a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
A decisão do Tribunal de Justiça que declara a inconstitucionalidade de lei local em face da Constituição Estadual é irrecorrível, ressalvada a oposição de embargos declaratórios.
Não ofende a Constituição da República norma de Constituição Estadual que atribui legitimidade para a propositura de representação de inconstitucionalidade aos Deputados Estaduais e ao Procurador-Geral do Estado.
Não é possível o controle de constitucionalidade no plano estadual, no modo concentrado, se a norma constitucional estadual tomada como parâmetro reproduzir idêntico conteúdo de norma constitucional federal.
A respeito da garantia constitucional do acesso ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.
O Poder Judiciário admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas paralelamente às ações movidas nas instâncias da justiça desportiva.
De acordo com posição consolidada do Supremo Tribunal Federal, não ofende a garantia de acesso ao Poder Judiciário a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
É assegurado a todos, mediante pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
A respeito do regime de responsabilidade do Presidente da República, assinale a alternativa correta.
O ato do Presidente da República que atenta contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação é considerado crime de responsabilidade.
O Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade somente após a condenação pelo órgão competente.
Compete ao Congresso Nacional processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
Só se admite acusação contra o Presidente da República por três quintos da Câmara dos Deputados.
Os direitos políticos não podem ser cassados. Podem, no entanto, sofrer perda ou suspensão à luz das normas constitucionais pelo seguinte fundamento:
condenação cível sem trânsito em julgado.
incapacidade civil relativa, declarada judicialmente.
cancelamento de naturalização por decisão administrativa.
improbidade administrativa.
Um juiz federal proferiu uma sentença em processo relativo a crime político e outra sentença em processo movido por Estado estrangeiro contra pessoa residente no Brasil. Os recursos interpostos contra essas duas sentenças serão julgados pelo
STF, no primeiro caso, e pelo TRF, no segundo caso.
TRF em ambos os casos.
STF, no primeiro caso, e pelo STJ, no segundo caso.
TRF, no primeiro caso, e pelo STF, no segundo caso.
De acordo com a Constituição da República, são inalistáveis e inelegíveis
somente os analfabetos e os conscritos.
os estrangeiros, os analfabetos e os conscritos.
somente os estrangeiros e os analfabetos.
somente os estrangeiros e os conscritos.
A Constituição garante a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5°, XVII). A respeito desse direito fundamental, é correto afirmar que a criação de uma associação
depende de autorização do poder público e pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa.
não depende de autorização do poder público, mas pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa.
depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
não depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial.
Projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar concede aumento de remuneração a servidores públicos estaduais da área da saúde e vem a ser convertido em lei após a sanção do Governador do Estado. A referida lei é
compatível com a Constituição da República, desde que a Constituição do Estado-membro não reserve à Chefia do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores públicos estaduais.
constitucional, em que pese o vício de iniciativa, pois a sanção do Governador do Estado ao projeto de lei teve o condão de sanar o defeito de iniciativa.
inconstitucional, uma vez que os projetos de lei de iniciativa dos Deputados Estaduais não se submetem à sanção do Governador do Estado, sob pena de ofensa à separação de poderes.
inconstitucional, uma vez que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores públicos da administração direta e autárquica estadual.
