O mandado de segurança coletivo NÃO pode ser impetrado por
organização sindical.
partido político com representação no Congresso Nacional.
entidade de classe de âmbito nacional.
associações paramilitares.
Em caso de vacância dos cargos de Presidente da República e Vice-Presidente da República no penúltimo ano de mandato,
o Presidente da Câmara dos Deputados assume definitivamente o cargo.
o Presidente do Senado Federal assume definitivamente o cargo.
far-se-á nova eleição direta.
far-se-á eleição indireta, pelo Congresso Nacional.
De acordo com entendimento consolidado do STF e da doutrina, qual, dentre os órgãos e entidades listados abaixo, NÃO precisa demonstrar pertinência temática como condição para ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade?
Mesa de Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa (DF).
Conselho Federal da OAB.
Entidade de Classe de âmbito nacional.
Confederação Sindical.
O habeas data não pode ser impetrado em favor de terceiro PORQUE visa tutelar direito à informação relativa à pessoa do impetrante. A respeito do enunciado acima é correto afirmar que
ambas as afirmativas são verdadeiras, e a primeira justifica a segunda.
a primeira afirmativa é verdadeira, e a segunda é falsa.
a primeira afirmativa é falsa, e a segunda é verdadeira.
ambas as afirmativas são falsas.
A iniciativa popular é uma das formas de exercício da soberania previstas na Constituição da República. O projeto de lei resultante de iniciativa popular deve
ser subscrito por, no mínimo, 2% do eleitorado nacional.
ser subscrito por eleitores de cinco Estados da Federação.
dispor sobre matéria de lei ordinária.
ser dirigido à Mesa do Congresso Nacional.
Lei estadual que regulamenta o serviço de mototáxi é
constitucional porque se trata de competência legislativa reservada aos Estados.
constitucional porque se trata de competência legislativa remanescente dos Estados.
inconstitucional porque se trata de competência legislativa dos Municípios.
inconstitucional porque se trata de competência legislativa privativa da União.
No processo de impedimento do Presidente da República, ocorre a necessidade de preenchimento de alguns requisitos. Com base nas normas constitucionais, é correto afirmar que
a Câmara autoriza a instauração do processo pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.
o julgamento ocorre pelo Senado Federal, cuja decisão deverá ocorrer pela maioria simples.
condenado o Presidente, cumprirá sua pena privativa de liberdade em regime semiaberto.
no julgamento ocorrido no Senado, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal.
Os Estados são autônomos e compõem a Federação com a União, os Municípios e o Distrito Federal. À luz das normas constitucionais, quanto aos Estados, é correto afirmar que
podem incorporar-se entre si mediante aprovação em referendo.
a subdivisão não pode gerar a formação de novos territórios.
o desmembramento deve ser precedido de autorização por lei ordinária.
se requer lei complementar federal aprovando a criação de novos entes estaduais.
Se Governador de Estado desejar se insurgir contra súmula vinculante que, a seu juízo, foi formulada com enunciado normativo que extrapolou os limites dos precedentes que a originaram, poderá, dentro dos instrumentos processuais constitucionais existentes,
ajuizar ADPF contra a súmula vinculante.
ajuizar ADI contra a súmula vinculante.
interpor reclamação contra a súmula vinculante.
requerer o cancelamento da súmula vinculante.
Considere a hipótese de Deputado Federal que cometeu crime (comum) após a diplomação. Nesse caso, é correto afirmar que
a Câmara dos Deputados pode sustar o andamento da ação penal.
o STF só pode receber a denúncia após a licença da Câmara dos Deputados.
o STF só pode receber a denúncia após a licença do Congresso Nacional.
o Congresso Nacional pode sustar o andamento da ação penal.
