A Constituição assegura, entre os direitos e garantias individuais, a inviolabilidade do domicílio, afirmando que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador” (art. 5º, XI, CRFB). A esse respeito, assinale a alternativa correta.
O conceito de “casa” é abrangente e inclui quarto de hotel.
O conceito de casa é abrangente, mas não inclui escritório de advocacia.
A prisão em flagrante durante o dia é um limite a essa garantia, mas apenas quando houver mandado judicial.
A prisão em quarto de hotel obedecendo a mandado judicial pode se dar no período noturno.
A respeito dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.
O cancelamento de naturalização por decisão do Ministério da Justiça é caso de perda de direitos políticos.
A condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, é caso de cassação de direitos políticos.
A improbidade administrativa é caso de suspensão de direitos políticos.
A incapacidade civil relativa é caso de perda de direitos políticos.
João, residente no Brasil há cinco anos, é acusado em outro país de ter cometido crime político. Nesse caso, o Brasil
não pode conceder a extradição apenas se João for brasileiro nato.
pode conceder a extradição se João for estrangeiro.
pode conceder a extradição se João for brasileiro naturalizado e tiver cometido o crime antes da naturalização.
não pode conceder a extradição, independentemente da nacionalidade de João.
Suponha que o STF, no exame de um caso concreto (controle difuso), tenha reconhecido a incompatibilidade entre uma lei em vigor desde 1987 e a Constituição de 1988. Nesse caso, é correto afirmar que
após reiteradas decisões no mesmo sentido, o STF poderá editar súmula vinculante.
o STF deverá encaminhar a decisão ao Senado.
os órgãos fracionários dos tribunais, a partir de então, ficam dispensados de encaminhar a questão ao pleno.
a eficácia da decisão é erga omnes.
NÃO pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade
súmula vinculante.
decreto que promulga tratado.
decreto legislativo que aprova tratado.
resolução.
A respeito dos Procuradores-Gerais de Justiça nos Estados e no Distrito Federal, é INCORRETO afirmar que
podem ser destituídos pela Assembleia Legislativa (nos Estados) e pela Câmara Legislativa (no Distrito Federal).
podem ser reconduzidos somente uma vez.
devem ser integrantes da carreira e exercem o cargo por mandato de dois anos.
são nomeados pelo Governador (nos Estados) e pelo Presidente da República (no Distrito Federal).
Esculápio da Silva, advogado, candidata-se à vaga destinada ao Quinto Constitucional no Tribunal de Justiça do Estado W, logrando obter aprovação, é nomeado pelo Governador do Estado. Um ano após, candidata-se à vaga surgida pela aposentadoria de Desembargador estadual no Superior Tribunal de Justiça, vindo a ser escolhido. Diante de tal enunciado, revela-se correto afirmar:
No Superior Tribunal de Justiça existem vagas destinadas a Desembargador oriundo dos Tribunais de Justiça, desde que magistrados de carreira.
A divisão de vagas no Superior Tribunal de Justiça permite o ingresso através de três origens: Desembargadores estaduais, Juízes dos Tribunais Regionais Federais e Advogados.
O Advogado oriundo do Quinto Constitucional nos Tribunais de Justiça concorre como magistrado para ocupar vagas no Superior Tribunal de Justiça.
O ocupante do Quinto Constitucional poderá concorrer à vaga existente no Superior Tribunal de Justiça na vaga destinada aos advogados.
O Governador do Estado K, preocupado com o resultado da balança comercial do seu Estado, conhecido pelo setor exportador, pretende regular a importação de bens de determinados países, apresentando, nesse sentido, projeto de lei à Assembleia Legislativa. Em termos de competência legislativa, esse tema é, nos termos da Constituição Federal,
dos Estados
da União.
do Distrito Federal
dos Municípios.
A Constituição de 1988 proíbe qualquer discriminação, por lei, entre brasileiros natos e naturalizados, exceto os casos previstos pelo próprio texto constitucional. Nesse sentido, é correto afirmar que somente brasileiro nato pode exercer cargo de
Senador.
Ministro do STF ou do STJ.
Diplomata.
Ministro da Justiça.
As Emendas Constitucionais possuem um peculiar sistema de iniciativa. Assim, revela-se correto afirmar que poderá surgir projeto dessa espécie normativa por proposta de:
mais de dois terços das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, sendo que, em cada uma delas, deve ocorrer a unanimidade de votos.
mais de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, sendo que, em cada uma delas, deve ocorrer a maioria simples de votos.
mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, sendo que, em cada uma delas, deve ocorrer a maioria relativa de votos.
mais de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, sendo que, em cada uma delas, deve ocorrer a unanimidade de votos.
