De acordo com o critério da titularidade, consideram-se públicos os bens do domínio nacional pertencentes
às entidades da Administração Pública Direta e Indireta.
às entidades da Administração Pública Direta, às autarquias e às empresas públicas.
às pessoas jurídicas de direito público interno e às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
às pessoas jurídicas de direito público interno.
O art. 37, II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, condiciona a investidura em cargo ou emprego público à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para os cargos em comissão. Em relação a concurso público, segundo a atual jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que
os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos e classificados entre o número de vagas oferecidas no edital possuem expectativa de direito à nomeação.
os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos devem comprovar a habilitação exigida no edital no momento de sua nomeação.
o prazo de validade dos concursos públicos poderá ser de até dois anos prorrogáveis uma única vez por qualquer prazo não superior a dois anos, iniciando-se a partir de sua homologação.
os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos e classificados dentro do limite de vagas oferecidas no edital possuem direito subjetivo a nomeação dentro do prazo de validade do concurso.
A revogação representa uma das formas de extinção de um ato administrativo. Quanto a esse instituto, é correto afirmar que
pode se dar tanto em relação a atos viciados de ilegalidade ou não, desde que praticados dentro de uma competência discricionária.
produz efeitos retroativos, retirando o ato do mundo, de forma a nunca ter existido.
apenas pode se dar em relação aos atos válidos, praticados dentro de uma competência discricionária, produzindo efeitos ex nunc.
pode se dar em relação aos atos vinculados ou discricionários, produzindo ora efeito ex tunc, ora efeito ex nunc.
A estruturação da Administração traz a presença, necessária, de centros de competências denominados Órgãos Públicos ou, simplesmente, Órgãos. Quanto a estes, é correto afirmar que
não possuem cargos, apenas funções, e estas são criadas por atos normativos do ocupante do respectivo órgão.
possuem personalidade jurídica própria, respondendo diretamente por seus atos.
suas atuações são imputadas às pessoas jurídicas a que pertencem.
não possuem cargos nem funções.
Antônio, vítima em acidente automobilístico, foi atendido em hospital da rede pública do Município de Mar Azul e, por imperícia do médico que o assistiu, teve amputado um terço de sua perna direita. Nessa situação hipotética, respondem pelo dano causado a Antônio
o Município de Mar Azul, objetivamente, e o médico, solidária e subjetivamente.
o Município de Mar Azul e o médico, solidária e objetivamente.
o Município de Mar Azul, objetivamente, e o médico, regressivamente, em caso de dolo ou culpa.
o Município de Mar Azul, objetivamente, e o médico, subsidiariamente.
Ao tomar conhecimento de que o serviço público de transporte aquaviário concedido estava sendo prestado de forma inadequada, causando gravíssimos transtornos aos usuários, o ente público, na qualidade de poder concedente, instaurou regular processo administrativo de verificação da inadimplência da concessionária, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa. Ao final do processo administrativo, restou efetivamente comprovada a inadimplência, e o poder concedente deseja extinguir a concessão por inexecução contratual. Qual é a modalidade de extinção da concessão a ser observada no caso narrado?
Encampação.
Caducidade.
Rescisão.
Anulação.
O contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva a execução de obra ou fornecimento e instalação de bens, denomina-se concessão
comum.
patrocinada.
administrativa.
de uso de bem público.
A qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos previstos na respectiva lei é ato
vinculado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei.
complexo, uma vez que somente se aperfeiçoa com a instituição do Termo de Parceria.
discricionário, uma vez que depende de avaliação administrativa quanto à sua conveniência e oportunidade.
composto, subordinando-se à homologação da Chefia do Poder Executivo.
Em âmbito federal, o direito de a Administração Pública anular atos administrativos eivados de vício de ilegalidade, dos quais decorram efeitos favoráveis para destinatários de boa-fé
não se submete a prazo prescricional.
não se submete a prazo decadencial.
prescreve em 10 (dez) anos, contados da data em que praticado o ato.
decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que praticado o ato.
Com relação à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.
A requisição administrativa é uma forma de intervenção supressiva do Estado na propriedade que somente recai em bens imóveis, sendo o Estado obrigado a indenizar eventuais prejuízos, se houver dano.
A limitação administrativa é uma forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade que consubstancia obrigações de caráter específico e individualizados a proprietários determinados, sem afetar o caráter absoluto do direito de propriedade.
A servidão administrativa é uma forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade que afeta as faculdades de uso e gozo sobre o bem objeto da intervenção, em razão de um interesse público.
O tombamento é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada que possui como característica a conservação dos aspectos históricos, artísticos, paisagísticos e culturais dos bens imóveis, excepcionando-se os bens móveis.
