A imunidade recíproca impede que
a União cobre Imposto de Renda sobre os juros das aplicações financeiras dos Estados e dos Municípios.
o Município cobre a taxa de licenciamento de obra da União.
o Estado cobre contribuição de melhoria em relação a bem do Município valorizado em decorrência de obra pública.
o Estado cobre tarifa de água consumida em imóvel da União.
Uma construtora com sede no Município do Rio de Janeiro constrói um edifício sob regime de empreitada na cidade de Nova Iguaçu, onde não possui estabelecimento. A competência para a imposição do Imposto Municipal Sobre Serviços (ISS) caberá à municipalidade
do Rio de Janeiro, porque é o município onde a construtora tem a sua sede social.
de Nova Iguaçu, porque é o local onde foi construído o edifício.
do Rio de Janeiro, porque construção civil não é prestação de serviços.
do Rio de Janeiro, porque a construtora não tem estabelecimento em Nova Iguaçu e, em razão do princípio da territorialidade, não pode ser exigido o tributo sobre contribuintes estabelecidos fora do território de cada Ente Federado.
Nos autos de uma ação de divórcio, os ex-cônjuges, casados em regime de comunhão total de bens, dividiram o patrimônio total existente da seguinte maneira: o imóvel situado no Município X, no valor de R$ 50.000,00, pertencerá ao ex-marido, enquanto o imóvel situado no Município Y, no valor de R$ 30.000,00, pertencerá à ex-esposa. Assinale a alternativa correta quanto à tributação incidente nessa partilha.
O tributo a ser recolhido será o ITCMD, de competência do Estado, e incidirá sobre a base de cálculo no valor de R$ 10.000,00.
O tributo a ser recolhido será o ITBI, sobre ambos os imóveis, cada qual para o município de localização do bem.
O tributo a ser recolhido será o ITBI, de competência do Município, e incidirá sobre a base de cálculo no valor de R$ 10.000,00.
Não há tributo a ser recolhido, pois, como o regime de casamento era o da comunhão total de bens, não há transferência de bens, mas simples repartição do patrimônio comum de cada ex-cônjuge.
Determinada pessoa, havendo arrematado imóvel em leilão judicial ocorrido em processo de execução fiscal para a cobrança de Imposto Predial Urbano, vem a sofrer a exigência pelo saldo devedor da execução não coberto pelo preço da arrematação. Essa exigência é
legal, pois o arrematante é sucessor do executado em relação ao imóvel, e em sua pessoa fiscal ficam sub-rogados os créditos dos tributos incidentes sobre o mesmo imóvel.
Ilegal, pois o crédito do exequente se sub-roga sobre o preço da arrematação, exonerando o arrematante quanto ao saldo devedor.
legal, pois o valor pago pelo arrematante não foi suficiente para a cobertura da execução.
legal, pois a arrematação não pode causar prejuízo ao Fisco.
Visando fomentar a indústria brasileira, uma nova lei, publicada em 18/02/2010, majorou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como majorou a alíquota do Imposto sobre Exportação (IE). A partir de que data a nova alíquota poderá ser exigida para o IPI e para o IE?
Imediatamente para ambos.
No exercício financeiro seguinte para ambos.
90 dias após a publicação da lei para o IPI e imediatamente para o IE.
90 dias após o exercício financeiro seguinte para o IPI e no exercício financeiro seguinte para o IE.
Conforme a Constituição Federal, o veículo legislativo adequado para dispor sobre conflitos de competência entre os entes políticos em matéria tributária é a
emenda constitucional.
lei ordinária.
medida provisória.
lei complementar.
Na denúncia espontânea, o sujeito passivo tem direito à exclusão
da multa e dos juros.
da multa e da correção monetária.
apenas dos juros.
apenas da multa.
Segundo o Código Tributário Nacional, remissão é
uma modalidade de extinção dos créditos tributários e consiste na liberação da dívida por parte do credor, respaldada em lei autorizativa.
a perda do direito de constituir o crédito tributário pelo decurso do prazo.
uma modalidade de exclusão dos créditos tributários com a liberação das penalidades aplicadas ao sujeito passivo, respaldada em lei autorizativa.
uma modalidade de extinção dos créditos tributários em razão da compensação de créditos entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, respaldada em lei autorizativa.
A Cia. de Limpeza do Município de Trás os Montes, empresa pública municipal, vendeu um imóvel de sua titularidade situado na rua Dois, da quadra 23, localizado no nº 06. Neste caso, o novo proprietário
não paga o imposto de transmissão de bens imóveis, em função de ser bem público.
fica isento do imposto predial e territorial urbano, ante a imunidade do patrimônio público.
paga o IPTU, mas não paga o ITBI, uma vez que, nesta última hipótese, quem transmite a propriedade do bem é empresa pública.
fica obrigado a pagar todos os tributos que recaiam sobre o bem.
Considere a seguinte situação hipotética: lei federal fixou alíquotas aplicáveis ao ITR e estabeleceu que a alíquota relativa aos imóveis rurais situados no Rio de Janeiro seria de 5% e a relativa aos demais Estados do Sudeste de 7%. Tal enunciado normativo viola o princípio constitucional
da uniformidade geográfica da tributação.
da legalidade tributária.
da liberdade de tráfego.
da não diferenciação tributária entre a procedência e o destino do produto.
