A respeito das invenções ou modelos de utilidade, é correto afirmar que
podem incluir os programas de computador em si.
podem consistir em técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos.
bastam atender aos requisitos de novidade e atividade inventiva para serem patenteáveis.
são considerados novos quando não compreendidos no estado da técnica.
A respeito das sociedades limitadas, assinale a alternativa correta.
A sociedade limitada, nas omissões das normas estabelecidas pelo Código Civil, será regida pela Lei 6.404/1976.
A cessão de quotas de um quotista de uma sociedade limitada para outro quotista da mesma sociedade dependerá de prévia autorização estatutária.
A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado.
Não dependerá de deliberação dos quotistas a nomeação ou a destituição dos administradores.
Dentre as alternativas abaixo, indique aquela que corresponde a um crédito que deve ser classificado como extraconcursal:
Multas por infração do Código de Postura Municipal.
Custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa tenha sido vencida.
Créditos quirografários sujeitos à recuperação judicial pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuaram a provê-lo normalmente após o pedido de recuperação judicial.
Os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento.
Sobre os direitos dos acionistas, é correto afirmar que
o direito de voto é garantido a todo acionista, independente da espécie ou classe de ações de que seja titular.
os acionistas deverão receber dividendos obrigatórios em todos os exercícios sociais.
o acionista terá direito de se retirar da companhia caso cláusula compromissória venha a ser introduzida no estatuto social.
o acionista tem o direito de fiscalizar as atividades sociais e sendo titular de mais de 5% do capital poderá requerer judicialmente a exibição dos livros da companhia, caso haja suspeita de irregularidades dos administradores.
Sobre as marcas, é correto afirmar que
a marca de alto renome é sinônimo de marca notoriamente conhecida.
a vigência do registro da marca é de 5 (cinco) anos, sendo prorrogável por períodos iguais e sucessivos.
é permitida a cessão do pedido de registro de marca, caso o cessionário atenda aos requisitos legais.
a marca de produto ou serviço é aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade.
Com relação ao instituto do aval, é correto afirmar que
é necessário o protesto para a cobrança dos avalistas do emitente e dos endossantes de notas promissórias.
o avalista, quando executado, pode exigir que o credor execute primeiro o avalizado.
o aval pode ser lançado em documento separado do título de crédito.
a obrigação do avalista se mantém, mesmo no caso de a obrigação que ele garantiu ser nula, exceto se essa nulidade for decorrente de vício de forma.
Em relação à Sociedade em Conta de Participação NÃO é correto afirmar que
é uma sociedade empresária personificada e de pessoas.
a atividade constitutiva do objeto social deve ser exercida unicamente pelo sócio ostensivo.
o contrato social produz efeito somente entre os sócios.
as contribuições dos sócios participante e ostensivo constituem patrimônio especial.
A respeito do Administrador Judicial, no âmbito da recuperação judicial, é correto afirmar que
somente pode ser destituído pelo Juízo da Falência na hipótese de, após intimado, não apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, suas contas ou os relatórios previstos na Lei 11.101/2005.
o Administrador Judicial, pessoa física, pode ser formado em Engenharia.
será escolhido pela Assembleia Geral de Credores.
perceberá remuneração fixada pelo Comitê de Credores.
A respeito da sociedade em comum, é correto afirmar que
os sócios respondem individual e ilimitadamente pelas obrigações sociais.
são regidas pelas disposições das sociedades simples.
na relação com terceiros, os sócios podem comprovar a existência da sociedade de qualquer modo.
os sócios são titulares em comum das dívidas sociais.
Em relação à incapacidade e proibição para o exercício da empresa, assinale a alternativa correta.
Caso a pessoa proibida de exercer a atividade de empresário praticar tal atividade, deverá responder pelas obrigações contraídas, podendo até ser declarada falida.
Aquele que tenha impedimento legal para ser empresário está impedido de ser sócio ou acionista de uma sociedade empresária.
Entre as pessoas impedidas de exercer a empresa está o incapaz, que não poderá exercer tal atividade.
Por se tratar de matéria de ordem pública e considerando que a continuação da empresa interessa a toda a sociedade, quer em razão da arrecadação de impostos, quer em razão da geração de empregos, caso a pessoa proibida de exercer a atividade empresarial o faça, poderá requerer a recuperação judicial.
