Questão de Processo Civil

A propositura da ação de reintegração de posse, quando cabível manutenção de posse, torna impossível o acolhimento do pedido, impondo a extinção sem resolução do mérito.

Quando for ordenada a justificação prévia, o prazo para contestar contar-se-á da intimação do despacho que deferir ou não a medida liminar.

É vedada a cumulação de pedidos com o pedido possessório.

O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de esbulho e reintegrado no de turbação.